(DOC. VP 827.8647.2389.9070) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. MORA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

A CONTRADIÇÃO AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO «É INTERNA AO JULGADO, PERCEBIDA EM FACE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, GERALMENTE IDENTIFICADAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO". PRECEDENTE DO E. STJ, AGINT NO RESP 1705508/DF. CASO DOS AUTOS EM QUE A CONTRADIÇÃO ALEGADA É ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE, A DENOTAR, TÃO SOMENTE, A PRETENSÃO DESTA DE REVISITAR O MÉRITO DA DECISÃO, POIS INCONFORMADA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO OBSTANTE

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