Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual. Tutela antecipada indeferida na origem. Insurgência da autora para efetuar o pagamento das duas últimas parcelas do contrato em juízo. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a suposta falha na prestação dos serviços e a consequente devolução dos valores pagos. Ausência de perigo de dano. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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903 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito.
1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Milton Soldani Afonso, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, o qual, nos autos do processo 5004423-79.2019.4.02.5101, com base no CTN, art. 132 e CTN, art. 133; CCB/2002, art. 50 do Código Civil e CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 301 e CPC/2015, art. 799, VIII, deferiu o pedido fazendário de inclusão de pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo da execução fiscal, concedeu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida, para proceder ao arresto de bens dos executados, por meio do uso da CNIB, do sistema Bacenjud e de expedições de ofícios para as instituições bancárias que sejam identificadas relativamente a cada executado; bem como determinou a posterior citação e intimação dos executados e a convolação dos arrestos exitosos em penhora. ... ()
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904 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Reconsideração de parte da decisão agravada quanto a tutela antecipada. Perda parcial do objeto. CPC/1973, art. 529. Subsistência do agravo quanto a pretensão de instauração de processo executório com expedição de precatório. Inadmissibilidade. Agravo de Instrumento contra despacho Denegatório de Recurso Especial. Possibilidade de reforma da decisão principal, com inversão do provimento. Risco de dano irreparável ao erário. Inexistência de trânsito em julgado. Impossibilidade de execução provisória. Entendimento do artigo 100 § 1º da Constituição Federal. Recurso prejudicado em parte, e na parte conhecida, improvido.
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE NASCENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DA LEI 12.651/2012 - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE INTERVIR NO IMÓVEL APONTADO NA INICIAL - MULTA DIÁRIA FIXADA - POSSIBILIDADE - EVENTUAL EXCESSO QUE DEVE SER AFERIDO EM MOMENTO OPORTUNO, SEM PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Não tendo as rés logrado êxito em demonstrar o satisfatório cumprimento da decisão que determinou a abstenção de intervir no imóvel indicado na inicial da ação civil pública, impossível afastar a incidência das astreintes fixadas; ... ()
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906 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO «A QUO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO À INDICAÇÃO DE OUTRO BEM HÁBIL A GARANTIR A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PARTE EXECUTADA QUE MESMO CIENTE DA RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS CELEBROU ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA DANDO O VEÍCULO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO CREDOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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908 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas nas imediações de igreja - Paciente condenada à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado - Pretensão à prisão domiciliar ou progressão de regime antecipada - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Pedidos que não foram deduzidos na primeira instância - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida
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909 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DEPÓSITO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS MAIS DE 10 MESES DE CURSO DO PROCESSO. EXEQUENTE MAIOR DE IDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI DEFERIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE SEQUER FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA AO ALIMENTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA INCIDIREM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ORA MAJORADOS A 12%.
Caso em exame: 1.1. Pedido de suspensão de liberação do crédito alimentar ao argumento de que há ação de exoneração de alimentos em curso e que o débito reclamado diz respeito a período que o alimentado já havia implementado a maioridade civil. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução provisória. Tutela antecipada. Extinção da hipoteca. Ação de desapropriação. Aplicação do CCB, art. 849, II, vigente à época dos fatos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Razões de decidir. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Constantes ameaças direcionadas à vítima e seus familiares próximos. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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912 - TRT18. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).
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913 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada requerida em Embargos de Terceiro. Indeferimento. Agravantes que objetivam impedir toda e qualquer constrição que recaia sobre o imóvel em que residem. Ação de dissolução de união estável, em curso, em fase de execução. Bem imóvel constando da partilha. Tentativa dos embargantes para evitar possível penhora que venha a incidir sobre o bem. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória. Decisão indeferitória da antecipação de tutela, também em Segunda Instância, objeto de Agravo interno. Recurso principal, pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Os fatos trazidos pelos embargantes/agravantes não autorizam o deferimento da tutela antecipatória de mérito, como bem salientado pelo Juízo a quo. Demanda que necessita de dilação probatória, por cautela. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado por erro na execução e tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia superveniente. Mantidos os fundamentos segregação antecipada. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Súmula 21/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula 56/STF, do re Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão. Precedentes. ... ()
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916 - STJ. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade concreta do delito. Observância da norma prevista no CPP, art. 312. Necessidade de preservar a ordem pública. Superveniência de condenação. Imposição do regime prisional semiaberto para o início do resgate da reprimenda. Desproporcionalidade da medida constritiva. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à hipótese dos autos. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.
«1. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, permitem que da simples prática delitiva se infira o perigo à ordem pública, ou seja, o periculum libertatis exigido para a preventiva. ... ()
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917 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.
«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (CPC, art. 475-O).... ()
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918 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Obra - Execução de fundação - Direito de regresso - Pretensão da contratante, a tomadora do serviço, de ser indenizada pelo pagamento de verbas trabalhistas a funcionários da contratada - Arresto cautelar - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Probabilidade do direito suficientemente demonstrada - Risco ao resultado útil do processo evidenciado, à vista dos elementos coligidos aos autos nesta fase inicial - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal.
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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À PINTURA DO IMÓVEL.
APELAÇÃO DO EMBARGADO-EXEQUENTE - APELO INSUBSISTENTE, CONTUDO. EMBARGANTES QUE PERMANECERAM POUCOS MESES NO IMÓVEL LOCADO, SITUAÇÃO QUE, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRANDO O ESTADO EM QUE DEVOLVIDO O IMÓVEL, DESLEGITIMA A COBRANÇA DA QUANTIA RELACIONADA AOS REPAROS NA PINTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão cautelar de oferecer carta de fiança bancária para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal e garantia antecipada do débito. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, por outros fundamentos. Perda superveniente do interesse recursal em função da propositura de ação de execução fiscal pela apelada. Exaurimento da cognição acautelatória. Discussão que deve continuar no processo dito principal. Inteligência do CPC/1973, art. 796. Manutenção da extinção, sem resolução do mérito, que se impõe, ainda que por fundamento diverso. Recurso improvido.
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921 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação anulatória de débito fiscal cumulado com indenização com pedido de tutela antecipada. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 e 1999. Alegação de que os créditos foram pagos antes do ajuizamento da ação executiva. Não comprovação pelo autor de que efetuou o pagamento do débito antes do ajuizamento da execução fiscal. Exigibilidade das taxas. Sendo devido o pagamento da taxa não há que se falar em danos morais, dada inadimplência do autor. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.
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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal e ação anulatória de crédito fiscal. Inexistência de conexão. Vara especializada em razão da matéria. Competência absoluta. Impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento posterior de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Inocorrência de prescrição. Debêntures da Eletrobrás. Bem de difícil comercialização. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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923 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Plano de saúde - Cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato de plano de saúde - Procedência dos embargos - Recurso da SUL AMÉRICA - Aplicação dos ditames do CDC ao caso concreto (Súmula 608/STJ) - Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual, cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, pelo TRF da 2ª Região - Revogação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/04 pela RN ANS 455/20 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Majoração dos honorários do patrono da embargante - Não provimento
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924 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Antecipação das custas da diligência do oficial de justiça. Despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça que não configuram custas ou emolumentos. Do teor da Súmula 190/STJ. Lei Estadual 16.024/2008. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal de origem asseverou: «Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190/STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça» (fls. 28-29, e/STJ). ... ()
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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Emissão anterior à concessão de tutela antecipada de interdição do devedor. Efeitos ex nunc. Inexistência de prova de incapacidade à época da assinatura do título. Nulidade não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência injustificada dos advogados à audiência de instrução. Dispensa da prova requerida. CPC/1973, art. 453, § 2º. Inexistência de nulidade. Omissão. Inexistência. Validade do título executivo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 453, § 2º (CPC/2015, art. 362, § 2º), o juiz pode dispensar a prova testemunhal requerida pela parte cujos advogados não compareceram à audiência designada e também não apresentaram justificativa. Hipótese em que, ademais, a questão relativa à capacidade do executado ao tempo da realização do negócio foi decidida com base na prova documental juntada aos autos, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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926 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO - SENTENCIAMENTO DO FEITO E INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DATA A SER ADOTADA COMO SENDO A DO TÉRMINO DA ALUDIDA SUSPENSÃO - ADOÇÃO DE DATA DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PELA DECISÃO ORA AGRAVADA - PAGAMENTO DA PARCELA ENTÃO SUSPENSA REPUTADO TEMPESTIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADAS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS EXEQUENTES
AGRAVO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços odontológicos. Alegação de erro na execução do serviço, gerando danos e prejuízos ao agravante. Tutela antecipada que deve ser deferida, para determinar a suspensão de qualquer cobrança relativa ao serviço informado nos autos, bem como para que a ré não aponte o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Não conhecimento do pedido de determinação de perícia técnica, por não haver sido enfrentado em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida
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928 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada a fim de suspender a exigibilidade da CDA 557.550-8/2017-1 para viabilizar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Insurgência do executado. Não cabimento. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia do juízo. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno
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929 - STJ. Processual civil. Ação cautelar ajuizada para subida imediata de recurso especial retido com base no CPC, art. 542, § 3º, de 1973 excepcionalidade não demonstrada. Remoção dos moradores de área de emergência. Risco de desabamento. Morro do cavalão. Necessidade. Realização de obras de contenção. Impossibilidade de apreciação dos requisitos da tutela antecipada. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consta da petição inicial « O MM. Juízo de 1º grau determinou, em caráter liminar, que o ora recorrente efetuasse o remanejamento/remoção dos moradores de áreas de risco, com o pagamento da respectiva assistência social à estes, o reassentamento destes moradores, bem como a realização de obra de micro e macro drenagem e de projetos de obras de contenção na comunidade do Morro do Cavalão, principalmente na Travessa Maria Custódia, acima da Rua Joaquim Távora, sob pena de multa diária. ... ()
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930 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime indeferida por ausência do requisito subjetivo - Sentenciado que ostenta mau comportamento carcerário - Falta grave não reabilitada - Alegação de que o lapso temporal exigido para a concessão da benesse foi atingido - Pretendida reabilitação antecipada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º - Ausência, contudo, de informação a respeito do cumprimento do requisito objetivo - Devida a elaboração de Cálculo de Penas atualizado - Retificação do boletim informativo - Aferição que deverá ser procedida pela origem, após a confirmação do cumprimento do lapso temporal - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Necessária nova apreciação pelo juízo de origem - Recurso parcialmente provido
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931 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos crimes. Modus operandi complexo e sofisticado. Capacidade de influência política que permanece. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução. Impugnação. Indeferida. Agravo de instrumento. Decisão monocrática (art. 557, caput, CPC). Agravo interno. Valor da multa «astreinte ante a tutela antecipada. Data do religamento do serviço de energia. Não comprovação da data alegada pela agravante. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Multa. Art. 538, CPC. Exclusão. Súmula 98/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Agressões e ameaças graves. Personalidade violenta e periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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934 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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935 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Inconformismo defensivo contra a expedição do mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem a prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE - ACORDO REALIZADO PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MULTAS POR RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E DECLAROU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXEQUENTE -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO
-Deve ser reconhecido o vício de nulidade da sentença por julgamento citra petita, na hipótese em que o julgador deixa de apreciar as preliminares arguidas pela parte ré em impugnação à contestação. ... ()
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937 - TJPE. Ação de manutenção de posse c/c dano material. Tutela antecipada concedida. Remoção de armário de telefonia instalado parcialmente em propriedade particular. Aplicabilidade do art. 927 e seguintes do código de ritos. Irresignação. Preliminar de ilegitimidade ativa aduzida em sede recursal. Rejeição. Conversão do julgamento em diligência. Retirada do equipamento telefônico das dependências da apelada. Perda do interesse recursal. Ajuizamento da ação motivado por ato perpetrado pela apelante. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
«A execução de serviço público através da concessão não concede ao prestador delegatário autorização de instalação de equipamento do setor privado em áreas pertencentes ao domínio particular; A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, contudo, não isenta a parte que deu causa à propositura da ação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso considerado prejudicado à unanimidade de votos.... ()
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938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por produtor rural em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação ordinária de resolução/revisão contratual, ajuizada contra empresa exportadora/importadora, com fundamento na Teoria da Imprevisão e na alegação de onerosidade excessiva em virtude de eventos extraordinários, como a pandemia de COVID-19 e fatores climáticos adversos. O recorrente firmou contratos de compra e venda de café para entrega futura, e busca a suspensão da execução dos contratos e a proibição da negativação de seu nome e do(s) garantidor(es) nos cadastros de proteção ao crédito, alegando que tais eventos tornaram o cumprimento das obrigações excessivamente oneroso. ... ()
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939 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DECORRENTE DA COBRANÇA ANTECIPADA DOS JUROS TRIMESTRAIS AJUSTADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE MÚTUO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO A QUO DA COBRANÇA TRIMESTRAL QUE DEVERIA SER A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO, E NÃO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. VALOR A SER ABATIDO QUE DEVERIA TER SIDO SUPERIOR ÀQUELE DECLINADO NA SENTENÇA. JULGADO QUE, CONTUDO, SE MANTÉM, ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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941 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra a decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade, porquanto inexistem vagas no regime intermediário. Descabimento. Juízo certificou de forma expressa e antecipada a disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da reprimenda imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/22, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido
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942 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 414/TST, I. Nos termos da Súmula 414/TST, II, no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. Na espécie, aponta-se como ato coator decisão de indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória. Assim, é cabível o presente mandado de segurança. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA. A ação anulatória subjacente e o presente mandado de segurança inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho, nos termos dos, IV e VII da CF/88, art. 114. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. Presentemente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que osegurogarantia e a fiança bancária, desde que suficientes para saldar o valor da dívida, constituem instrumentos idôneos de caução para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, pois garantem segurança e liquidez ao crédito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, nos termos do disposto nos art. 835, §2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015, e o, II da Lei 6.830/1980, art. 9º, alterado pela Lei 13.043/2014. A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835, I e na Lei, art. 11, I 6.830/1980 não exclui o direito do devedor de garantir o juízo de forma antecipada, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, para o fim de suspender a cobrança da multa administrativa ou obter certidão positiva com efeito de negativa, não se aplicando a Súmula 112/STJ aos créditos não tributários. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação - Execução de título extrajudicial - Levantamento de valores deferido pela decisão agravada - Inconformismo do executado, que defende a manutenção do depósito nos autos até o julgamento dos embargos à execução - Acolhimento, circunstancialmente - Embargos à execução ainda não julgados em primeiro grau de jurisdição - Execução que toca à multa pela rescisão antecipada, com fatos controvertidos e debate em torno da culpa pelo rompimento prematuro - Caso em que, ademais, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o levantamento da quantia que se encontra à disposição do Juízo - Cautela que recomenda a manutenção do depósito nos autos, mesmo em se tratando de embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido, ratificado o efeito suspensivo.
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.
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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE DOENÇAS CODIFICADAS NO CID X-635, M19, M51.1, F32.1, EXIBINDO QUADRO ÁLGICO INTENSO E SINTOMAS ADRENÉRGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
1-"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Em vista disto, a jurisprudência pacificou ser responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios de residência do doente, pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das doenças em suas diferentes formas". - Lei 8080/90; ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do REsp. 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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947 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LOCATÁRIO DEVEDOR. AJUIZAMENTO EM FACE DOS FIADORES. CABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE LEGAL E PACTUADA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FACULDADE DO CREDOR CONTRA QUEM LITIGAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E OU CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ. EXCESSO CONFIGURADO. SUBSISTÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL IMPOSTA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu em parte os presentes embargos à execução, acolhendo o débito apurado no laudo pericial contábil. 2. Relativamente à obrigação locatícia, é entendimento assente que, até a devolução do imóvel, o locatário e o fiador respondem pelo inadimplemento dos encargos, como estabelecem os arts. 23, 37 e 39 da Lei 8.245/1991, bem como por ter sido tal responsabilidade expressamente pactuada entre as partes. 3. Entretanto, o locador pode exigir o pagamento do débito locatício tanto do locatário quanto de seus fiadores, podendo estes, em ação de regresso, exigir do locatário o valor expendido junto ao locador para quitação da obrigação. 4. Sendo pactuada a responsabilidade solidária dos fiadores, inclusive com expressa renúncia ao benefício de ordem, devem responder, solidariamente, pelos débitos advindos do inadimplemento do locatário, inexistindo o alegado litisconsórcio necessário entre o locatário e o fiador para efeitos de cobrança ou execução dos aluguéis em atraso, conforme posicionamento do STJ espelhado no AgInt no AREsp 2.439.823, Ministro Humberto Martins, DJEN de DJe 13/06/2024. 5. Em se tratando de fiança, não há previsão normativa e tão pouco contratual que imponha a obrigação de prévia notificação do fiador para sua constituição em mora, uma vez que a mora ex re independe de qualquer ato do credor. 6. Nulidade da execução por ausência de citação do locatário que se rejeita. 7. Validade da cláusula contratual que comina multa moratória de até 10% sobre o débito locatício, em consonância à Súmula 61 deste Tribunal, inexistindo circunstância excepcional a ensejar a redução postulada pelos embargantes. 8. Mostra-se abusiva a cláusula quinta do contrato de locação que amparou a execução por título extrajudicial, que prevê a possibilidade indiscriminada de cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese de inadimplemento contratual, posto que somente se justifica a exigência da verba honorária dessa natureza nas hipóteses em que, verificada a intervenção do advogado no procedimento de cobrança, tenha sido o débito satisfeito ainda na fase extrajudicial, o que não ocorreu no caso em exame. 9. A cobrança antecipada de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra abusiva e não pode integrar a dívida, porquanto incumbe ao magistrado o arbitramento dos honorários advocatícios, implicando em excesso de execução. 10. Sentença recorrida que reconheceu a sucumbência recíproca, não cabendo, portanto, a incidência de 10% de honorários advocatícios sobre o total da execução, como lançado nos cálculos do laudo pericial e acolhido na sentença, impondo-se afastar o excesso neste ponto. 11. Sendo deferida a gratuidade de justiça, somente podem ser incluídos nos cálculos de execução os honorários e as despesas processuais proporcionais, se comprovada a alteração da capacidade financeira dos apelantes, o que não ocorreu no presente feito, eis que suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE AS CIRURGIAS REPARADORAS INDICADAS PELO MÉDICO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
-Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré autorize as cirurgias reparadoras pós-bariátrica ao autor/agravado, no prazo de no prazo 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00/dia, limitada inicialmente a R$ 15.000,00. ... ()
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949 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.
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950 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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