- Execução. Petição inicial.
- Incumbe ainda ao exequente:
I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;
II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;
III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;
IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;
V - requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;
VI - requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;
VII - requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º; [[CPC/2015, art. 876.]]
VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.
X - requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (acrescenta o inc. X).XI - requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (acrescenta o inc. XI).STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Evidenciado grupo econômico de fato em fraude ao fisco. Medidas constritivas adotadas inaudita altera parte. Risco de esvaziamento patrimonial dos executados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela antecipada. Superveniência. Sentença de mérito. Mais detalhes
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STJ Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Intimação. Necessidade. Nulidade de algibeira. Não aceita do Processo civil. Dever de lealdade e boa-fé. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 799, I a VI, X e XI. CPC/2015, art. 804. CPC/2015, art. 889, III. CPC/2015, art. 903, § 1º, II. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro. Alienação do bem após citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Vigência posterior do CPC/2015, art. 799, IX, que trata de obrigação do exequente sobre outras dívidas, não aplicável à Fazenda Pública. Precedente Repetitivo 1.141.990/PR/STJ plenamente aplicável. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem hipotecado. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Alienação judicial. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel indivisível em regime de copropriedade. Alienação judicial do bem por inteiro. Possibilidade. CPC/2015, art. 843. Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor. CPC/2015, art. 799, CPC/2015, art. 842 e CPC/2015, art. 889. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 87. CPC/2015, art. 674, § 2º. Mais detalhes
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STJ Administrativo e processual civil. Desnecessidade de restrição à circulação do veículo. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799. Mais detalhes
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TJRS Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador da dívida. Necessidade de intimação do promitente vendedor acerca dos leilões aprazados. CPC/2015, art. 799. Mais detalhes
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TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799. Mais detalhes
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Execução. Intimação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 615 (Execução. Petição inicial).
CPC/2015, art. 876, § 7º (Penhora de cotas. Intimação dos demais socios).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CCB/2002, art. 1.510-A (Da Laje).