(DOC. VP 210.4653.8003.1700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do REsp. 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56 com a seguinte redação: «A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recu

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