(DOC. VP 853.7211.4433.4617)

TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas nas imediações de igreja - Paciente condenada à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime prisional fechado - Pretensão à prisão domiciliar ou progressão de regime antecipada - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Pedidos que não foram deduzidos na primeira instância - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Questões relativas à execução da pena, que devem ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem não conhecida

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