Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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701 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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702 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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703 - TJRJ. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO PROPRIETÁRIO. VIA INADEQUADA. LOCATÁRIOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA AÇÃO.
Ab initio, cumpre consignar que a responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem. A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma. In casu, afirma o apelante que o réu é proprietário de 80% das lojas do condomínio empresarial e não efetua o repasse das cotas, de forma que deve ser determinado aos locatários que paguem diretamente ao condomínio, impedindo, assim, o seu colapso financeiro. Contudo, existe contrato de locação entre o réu (proprietário) e os lojistas (locatários), no sentido de que o condomínio é pago juntamente com o aluguel, não podendo o Judiciário se imiscuir na relação provada estabelecida, ainda mais quando os locatários sequer fazem parte da ação. Ademais, o condomínio pode postular diretamente ao proprietário o pagamento das cotas, mediante ajuizamento da ação de cobrança ou de execução, não se mostrando razoável impor-se o descumprimento de contrato realizado entre as partes. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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704 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à Execução fundada na execução de débitos locatícios relativos à multa contratual pela rescisão antecipada, alugares e IPTU vencidos. Embargos julgados improcedentes.
Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação dos argumentos iniciais. Embargos à execução não se prestam à rediscussão do mérito. Ausência de excesso de execução. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade de 9 anos e 4 meses de reclusão. Atualmente em regime fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente pertencente ao grupo de risco de contágio da covid-19. Portadora de diabetes e com membro inferior amputado. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Crimes praticos sem violência ou grave ameaça. Saída antecipada. Possibilidade. Recomendação cnj 62/2020. Aplicabilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - In casu, verifica-se que se trata de pessoa pertencente ao grupo de risco de contágio da Covid-19 (paciente diabética e com membro inferior amputado), condenada por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (delitos não cometidos com violência ou grave ameaça), possibilitando, assim, a concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 ausência de prequestionamento. Suspensão da ação executiva. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973, sob a ótica da necessidade de caução, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. MICROEMPRESA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 455/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargos à execução fundado, exclusivamente, em excesso de execução que objetiva a redução proporcional da multa exigida de três meses (prêmio complementar). 2. R. Sentença que, nos limites do pedido, reconheceu o excesso da execução em relação à multa contratual compensatória e a reduziu ao valor de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos). 3. Plano empresarial contratado em 9/10/2019, com cancelamento por inadimplemento em agosto/2020. 4. Cláusula contratual 30.4.2.1 que prevê a cobrança de prêmio complementar equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas, para o caso de rescisão anterior ao prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrato coletivo atípico, com evidente vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante em relação à Seguradora. Incidência das normas do CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa/ANS . 195/2009, que embasava a cobrança de multa por cancelamento do contrato de seguro saúde em prazo inferior a 12 (doze) meses, foi anulado por meio da Resolução Normativa/ANS . 455/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.51.01, o que evidencia a nulidade da cláusula contratual impugnada. Vantagem excessiva em favor da Seguradora. Vedação. CDC, art. 51, IV. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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708 - TJPE. Processo civil. Tributário. ICMS. Tutela antecipada recursal. Requisitos. Inexistência. Benefício fiscal. Exigência de prévio credenciamento. Multa tributária. Natureza confiscatória inexistente. Caráter dissuasório e punitivo. Prejuízo para o fisco estadual. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado.
«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda, bem como coloco os limites de cognição próprios do agravo de instrumento, que correspondem ao preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida pelo agravante. Em suas razões, a agravante sustenta que teve lavrado contra si, em 06/12/2011, pela gerência de Ações Fiscais 2 - IRF Sul, da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, o auto de infração supracitado, buscando o pagamento de ICMS supostamente não recolhido pela agravante, correspondente a operações de circulação de mercadorias realizadas no período compreendido entre julho e outubro de 2011, com base no Regime Diferido do Pagamento do imposto para a próxima etapa, consoante previsto nas leis 13.072/06 e 13.387/07. Argumenta que apresentou impugnação em sede administrativa, tentando demonstrar a ilegalidade da exigência do referido imposto estadual. Ocorre que, apesar de ainda estar pendente apreciação de recurso no âmbito administrativo, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal tombada sob o nº0002685-73.2013.8.17.0810. Mais a frente, a agravante afirma que ajuizou Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do auto de infração 2011000003504388-30 e, ao final, a procedência da ação. Assevera, ainda, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela estava cabalmente fundado no receio de dano irreparável, tendo em vista que a fazenda pública já teria realizado a inscrição do débito em dívida ativa; contudo, este não foi o entendimento do magistrado de 1º grau, o qual proferiu decisão indeferindo o pedido. Portanto, o agravante apresentou o presente Agravo de Instrumento com a finalidade de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo-se a realização de qualquer ato de constrição patrimonial enquanto tramitar a ação ordinária, em especial par a que a recorrente não tenha bens penhorados, nem tenha seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes. ... ()
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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710 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Revisão das conclusões estaduais adotadas em juízo provisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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712 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Dedução de valores pagos a maior a título de tutela antecipada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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713 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Pretendem os autores obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foram intimados das datas dos leilões, além de presença de irregularidades no intervalo entre as datas das praças e abusividade devido a capitalização de juros. Pleitearam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões já designados. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que os autores tinham ciência dos leilões designados e não verificada irregularidade no intervalo entre as hastas. Quanto ao tema da abusividade de cláusulas, diz respeito a matéria que demanda a melhor apuração dos fatos no decorrer da marcha processual e formação do devido contraditório 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INICIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. INCONFORMISMO DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 300, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... ()
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716 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Devolução em dobro. Coisa julgada. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo do acórdão (CPC, art. 512). Adequação entre motivação e dispositivo do julgado. Recurso provido.
«1. O julgamento proferido pelo Tribunal em sede de apelação prevalece sobre o que foi decidido na sentença, dado o efeito substitutivo previsto no CPC/1973, art. 512. ... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Dupla conformidade. Exceção. Admissão. Corte Especial. Requisitos não preenchidos. Folha de pagamento. Descontos. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA AGRAVANTE. REITERADO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DA QUANTIA EQUIVALENTE A 01 ANO DE TRATAMENTO DO MENOR. EMBORA SEJA MEDIDA EXCEPCIONAL, O BLOQUEIO DE QUANTIA SE FAZ NECESSÁRIO NO CASO EM CONCRETO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA É DE DEZEMBRO DE 2023 E A MAJORAÇÃO DA MULTA COERCITIVA NÃO FOI SUFICENTE PARA COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER-DEVER DO JUIZ DE DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE OBTER O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 301. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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719 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Sentença de divórcio. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Periculum in não comprovado. Agravo interno a que se nega mora provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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720 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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721 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação acidentária. Imediata implantação do auxílio-acidente até o julgamento definitivo da ação. Impossibilidade. Ausência de interesse processual eis que desnecessária a medida na fase em que se encontra o processo. Eventual recurso contra o acórdão não possui efeito suspensivo afigurando-se juridicamente viável a execução imediata do mesmo. Recurso voluntário da autora não conhecido nessa parte (ausência de interesse de agir).
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722 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu CPC/1973, art. 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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725 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Suspensão do feito executivo em razão de liminar concedida em ação anulatória ajuizada pelo devedor - Improcedência da demanda em 1º grau - Determinação para aguardar o trânsito em julgado - Descabimento - Sentença de improcedência que revoga a tutela antecipada anteriormente concedida - Inexistência de depósito integral ou decisão prorrogando os efeitos da tutela até o julgamento final - CTN, art. 151, II - Suspensão indevida da execução - Precedentes desta Câmara. Decisão reformada - Recurso provido
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729 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido
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730 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE PARTE DA MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.
1.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais, na qual o Autor alega ter sido diagnosticado com degeneração macular e quadro de baixa acuidade visual. Aduz que lhe foi indicado tratamento ocular quimioterápico, sob pena de perda irreversível da visão, mas que ao solicitar a autorização, a Ré se negou a fornecer a cobertura sob o argumento de que os procedimentos não constam no Rol da ANS. ... ()
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731 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PROPOSTA PELA SUPERVIA, OBJETIVANDO COMPELIR O PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO LINDEIRO AO TRECHO DE CONCESSÃO DA LINHA FÉRREA A PROMOVER OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo objetivando reformar a decisão agravada. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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733 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. Arts. 4º, 139, IX, 321, caput, 304, caput e § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Petição. Juntada. Conteúdo. Conhecimento inequívoco. Hipótese concreta. Não caracterização.
1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Antecipação de tutela. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) . Suspensão. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa. 1. A concessão do pedido de tutela antecipada, suspendendo-Se a execução extrajudicial intentada contra o mutuário, consoante julgamento em sede de recursos repetitivos por esta egrégia corte, independente de caução ou de depósito de valores incontroversos, exigindo-Se que. «a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do STJ ou do STF (fumus boni iuris) (REsp 1.067.237/sp). 2. Argumentos constantes no agravo que não infirmam as conclusões manifestadas na decisão monocrática. Efetiva alegação da capitalização dos juros na inicial. Possibilidade de suspensão da execução extrajudicial. 3. Manifesta improcedência do recurso a fazer aplicada a multa constante no § 2º do CPC, art. 557. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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735 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.
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736 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ NO TÍTULO EXECUTIVO - FORNECIMENTO DOS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS PELA AUTORA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS DA RÉ - INFORMAÇÕES ACERCA DE QUEM FIGUROU COMO RECEBEDOR DOS VALORES TRANSFERIDOS DEVIDAMENTE FORNECIDAS ANTES DE ENCERRADO O PRAZO CONCEDIDO NA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Tutela de urgência - Decisão anterior que indeferiu a tutela antecipada requerida na exordial - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Preclusão configurada - matéria não conhecida - Justiça gratuita - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido na parte conhecida
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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a suspensão da emissão de folhas de cheque vinculadas à conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 por cheque emitido, até o total de R$ 3.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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739 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Revogação antecipada do mandato. Iliquidez do título executivo extrajudicial. Pagamento de honorários de forma proporcional aos serviços já realizados. Necessidade de arbitramento do valor devido por meio de ação autônoma. Descabimento de multa pelo rompimento do contrato. Relação pautada na confiança. Revogação do mandato que é um direito potestativo das partes relacionadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução.Recurso provido
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740 - TJSP. Perito. Salário. Honorários Periciais. Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Contrafação de programas de computador. Realização de perícia técnica. Verba honorária do perito que deve observar, precipuamente, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo de execução, a natureza e o valor da causa. Remuneração pericial exacerbada, na hipótese. Redução do valor, em atendimento ao princípio da razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VAGA EM CRECHE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU REANÁLISE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, ORA AGRAVANTE.
Valores da multa deverão ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. arts. 208, 213 e 214 do ECA inseridos no Capítulo ¿Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos¿. Ministério Público é legitimado para execução dos valores referentes às astreintes, nos termos do art. 214, § 1º do ECA. Multa aplicada proporcional ao direito fundamental à educação e aos prejuízos ocasionados pela falta de matrícula da criança na rede municipal. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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742 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.... ()
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743 - TJRJ. Direito do Consumidor. Saúde Suplementar. Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Cobrança de Prêmio Complementar. Abusividade. Rescisão Antecipada. CDC. Regulamentação da ANS.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a exclusão do prêmio complementar da execução de título extrajudicial referente à rescisão antecipada de contrato de seguro saúde. A seguradora agravante defende a legalidade da cobrança, alegando previsão contratual expressa e que a Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 não a proibiu totalmente. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em determinar: (i) se a cobrança do prêmio complementar é legal e compatível com a regulamentação da ANS; (ii) se a cláusula que prevê prazo mínimo de vigência e penalidade pelo cancelamento antecipado é válida; e (iii) se a exigência do prêmio complementar viola disposições do CDC. III. Razões de Decidir A cobrança do prêmio complementar pelo cancelamento antecipado do contrato configura multa disfarçada, impondo ao consumidor a obrigação de pagamento sem a correspondente prestação do serviço, em violação ao art. 51, IV e IX, e § 1º, do CDC. A Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a abusividade da cláusula que estabelece prazo mínimo de vigência para cancelamento dos contratos coletivos, resultando na anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Em razão dessa decisão, a Resolução Normativa 455/2020 da ANS excluiu expressamente a possibilidade de tal cobrança. Precedentes deste Tribunal. 0287611-33.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Teresa de Andrade Castro Neves - 13ª Câmara de Direito Privado) 0123310-69.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO (Des. Luiz Eduardo C Canabarro - 14ª Câmara de Direito Privado) 0018436-58.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO (Des. Cristina Tereza Gaulia - 4ª Câmara de Direito Privado) IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do prêmio complementar e manter a decisão agravada nos seus exatos termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - REJEITADA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - TUTELA ANTECIPADA - AMPLIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO E OUTRAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
- Oentendimento do STJ estabelece que a vedação contida no § 3º, Lei 8.437/92, art. 1º deve ser interpretada de forma restritiva, podendo ser relativizada diante da relevância da matéria em discussão. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão antecipada. Pandemia Covid-19. Necessária análise pelo julgador de primeiro grau das particularidades do caso concreto. Grave risco à saúde não demonstrado. Revisão de matéria fática. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, verifica-se que o recorrente, atualmente com 57 anos de idade, cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, com término de cumprimento previsto para 12/09/2030 e, embora seja portador de comorbidades, as instâncias ordinárias ressaltaram que ele ostenta bom estado clínico e não foi comprovada a ausência de equipe médica para eventual tratamento. Assim, o acolhimento da tese trazida no presente mandamus, a fim de demover o que foi concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. ... ()
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746 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos da acusação e defesa.
Preliminar arguida pela defesa - Apontada nulidade decorrente do uso de argumento de autoridade pelo Ministério Público - Não acolhimento - Menção aos jurados sobre a existência de condenação em júri anterior, que foi posteriormente anulado - Ausência de demonstração da utilização da afirmação como argumento de autoridade capaz de influenciar a convicção dos jurados - Informação documentada no processo e de acesso aos jurados - Precedentes - Prejuízo não demonstrado - Nulidade afastada. Mérito - Pretendida anulação do julgado, sob o fundamento de que a decisão está dissociada dos elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri - Elementos de prova apontando no sentido de que o réu tomou a iniciativa de comparecer na residência da vítima a pretexto de conversar, com arma branca oculta nas vestes, vindo a golpear a vítima durante discussão havida - Vítima atingida duas vezes, uma delas pelas costas, a fragilizar a alegação de legitima defesa - Ausência de comprovação das supostas ameaças anteriores ou de injusta agressão atual ou iminente - Eventual exaltação de ânimos da discussão ou ofensas trocadas insuficientes para afastar a ilicitude da conduta. Ainda que se considere a existência de injusta agressão, evidente a desproporção da reação do réu, que não se valeu de meios moderados. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima bem amparadas pela prova coligida. Dosimetria - Pena-base fixada em 14 anos de reclusão - Acréscimo operado com base unicamente nas consequências do delito - Pleito de recrudescimento formulado pela acusação - Circunstâncias do crime que merecem desvalor, extrapolando a normalidade do tipo - Prática do delito com premeditação, durante a noite e dentro da residência da vítima, presenciando os filhos do ofendido o pai ferido - Alta reprovabilidade do comportamento - Conduta social do réu que também se revelou desfavorável - Aumento necessário - Fração de 2/3 a refletir de modo mais adequado o grau de censura devido à conduta. Pena-base majorada para 20 anos de reclusão. Segunda fase - Qualificadora sobressalente do recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecida como circunstância agravante - Possibilidade - Precedentes. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea - Não acolhimento - Alegação de legítima defesa - Confissão qualificada - Precedentes desta Câmara e do C. STF - Pedido acusatório de fixação de reparação mínima aos filhos da vítima decorrente de dano moral - Não acolhimento, diante da ausência de pedido expresso na denúncia - Precedente do C. STJ. Pleito defensivo de concessão de prisão domiciliar - Legalidade da prisão do réu, decorrente de execução antecipada da pena, a teor do art. 492, I, «e do CPP, objeto de discussão pelos Tribunais Superiores - Ainda que considerada remanescente discussão sobre a prisão domiciliar, não se pode concluir que as crianças estejam desassistidas sem a presença do réu. Apelo defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, em parte a prescrição e o excesso alegados. 2. Ausência de citação no feito que se rejeita, uma vez que o condomínio exequente, ora embargado, foi regularmente intimado, como estabelece o CPC, art. 920, I, de acordo com a certidão cartorária, e apresentou defesa, observados, portanto, os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Prazo prescricional quinquenal observado na sentença recorrida, que reconheceu a prescrição parcial e afastou apenas a cobrança referente à cota vencida em 05/04/2014, na medida em que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/04/2014. 4. A cobrança antecipada de honorários advocatícios é descabida e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, porquanto o art. 1336, § 1º, do Código Civil estabelece apenas o pagamento de juros moratórios e de multa de até 2%. 5. Não cabe a inclusão prévia das custas processuais no débito, uma vez que estas constituem mero reembolso de valores dispendidos para a tramitação do processo e não compõem o valor histórico perseguido na ação principal. 6. As custas processuais devem ser antecipadas pelo autor, à luz do CPC, art. 82, que serão atribuídas ao vencido, ao final da demanda, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo processual. 7. A inclusão antecipada do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios na petição inicial se mostra indevida, restando evidenciado o excesso suscitado pela apelada e acolhido parcialmente na sentença, como exige o CPC, art. 373, I. 8. Com a exclusão da cota prescrita de 05/04/2014, no valor de R$ 617,48, bem como, da cota paga no valor de R$ 490,02, o valor do débito indicado na planilha foi afastado, bem como excluídas as custas e honorários advocatícios, razão pela qual o total devido pela embargante apelada deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que devem ser afastados também os encargos da mora e multa que incidiram sobre tais valores, como constou na planilha acostada com a inicial dos autos em apenso. 9. Sucumbência parcial da embargante, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo a embargante arcar com 30% das despesas processuais, respeitado o CPC, art. 98, § 3º, incumbindo ao embargado o pagamento de 70% das despesas processuais, arcando as partes com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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748 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Não cabimento da modalidade. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, a Terceira Seção desta Corte, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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749 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual [...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). ... ()
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750 - TJSP. Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.
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