(DOC. VP 221.1251.0224.5788)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos da tutela antecipada. CPC/2015, art. 300. Revisão das conclusões estaduais adotadas em juízo provisório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, a interposição de Recurso Especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735/STF, in verbis: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão

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