(DOC. VP 220.8111.0785.4960)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Dedução de valores pagos a maior a título de tutela antecipada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado e recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de Sentença opostos pelo INSS, em face da parte ora agravante, «alegando, em síntese, excesso de execução oriundo, notadamente, da ausência de dedução de valores percebidos a maior a titulo de antecipação de tutela. Aduz, ainda que deve incidir o índice de correção monetária previsto no Lei 9.494/1997, art.

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