Jurisprudência sobre
execucao antecipada

451 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - 2TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º

«A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prova. Produção antecipada. Competência. Prevenção e litispendência. Pedido já veiculado e decidida no processo de execução. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - A ausência de impugnação fundamentada nas razões do acórdão de segundo grau atrai as disposições dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Deferimento para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Alegação de descumprimento da antecipação da tutela. Falta de intimação da parte contrária, ora agravante, para manifestação sobre os documentos apresentados. Determinação para imediato bloqueio on line do valor de R$ 20.000,00. Descabimento. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada no percentual de 10% do montante do benefício suplementar até a satisfação integral do débito. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência. Irresignação dos autores

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Resp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. AGRAVO DA EXECUTADA. FALTA DE RECOLHIMENTO, POR ELA, DE TAXA POSTAL DESTINADA À INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONTRAMINUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO RELATOR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Princípio da dupla conformidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento negado.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DE DECISÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DETERMINOU O DESLIGAMENTO DO ALUNO DO CURSO DE MEDICINA - MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM LIMINAR - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, §3º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que, de acordo com o atual CPC, é possível a execução provisória de multa fixada em decisão que concedeu antecipação de tutela, nos termos do art. 537, §3º, desde que o levantamento do valor depositado em juízo ocorra após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, pertinente a manutenção da decisão agravada, permitindo o seguimento do cumprimento provisório da multa, nestes termos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ERRO MATERIAL - NULIDADE DECISÃO -CONFIGURADA - TUTELA ANTECIPADA -PARCIALMENTE CONCEDIDA - IRREVERSIBILIDADE.

decisão agravada apresenta erros materiais no que concerne à indicação de boletins de ocorrência e de nome de propriedade estranhos à lide. Assim, por se tratarem de incorreções em pontos essenciais da demanda, não entendo que seja possível trata-las como meros erros materiais, uma vez que há claro prejuízo à compreensão da decisão e ao exercício de defesa pelo requerido, ora agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Tutela antecipada. Julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus não verificados. Custeio de cirurgia facial, de tratamento odontológico e dos respectivos medicamentos. Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.

«1. Observado que a pretensão deduzida no agravo de instrumento, de sustar a execução da tutela antecipada, está lastreada tanto na suposta responsabilidade da seguradora decorrente da denunciação da lide, efetuada na contestação, quanto na alegada «ofensa direta ao CPC/1973, art. 70, III, permite-se ao Tribunal de origem negar provimento ao recurso com base, a título de mera fundamentação, no descabimento da denunciação da lide na forma do CPC/1973, art. 70, III. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SAÍDA ANTECIPADA. SV 56. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SE SAGROU VENCEDOR NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. 

EMBARGOS DEFENSIVOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Impedimento da divulgação do nome dos devedores por órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Existência do débito reconhecida. Ausência de verossimilhança nos fatos alegados. Legalidade na inserção. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Determinação de comprovação do trânsito em julgado do acórdão que a concedeu. Despacho, em princípio, de mero expediente e, por isso, irrecorrível. Ordem, entretanto, que causa gravame, sendo suscetível de recurso. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de garantia, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios do ipergs. Precedentes. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Autora exequente que cobra o pagamento de multa pelos 77 dias de suposto descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Empresa autora que é proprietária de duas glebas de terras, com regular parcelamento - Partes que celebraram contrato de permuta de imóvel com retenção de fração ideal de terreno, em que a empresa ré se comprometeu a executar as obras de infraestrutura para o desenvolvimento de um loteamento, que deveria ser entregue até 31/07/2017 - Loteamento não entregue até a data da propositura da ação (em 2021), somado à prática de outras irregularidades pela ré, a acarretar o inadimplemento contratual e o pedido de rescisão - Sentença de procedência - Recurso da ré, que imputa à autora e à Prefeitura Municipal a paralisação das obras - Provas documentais e orais que contrariam essa versão - Alvará de execução de obras que foi revalidado em 2015, condicionada a manutenção à tomada de providências pela ré, o que não ocorreu, ensejando a revogação - Testemunhas da própria ré que confirmaram a inexecução de obras de infraestrutura, permanecendo o local sem energia, água e asfalto - Ré que, em contrariedade à cláusula contratual, celebrou compromissos de compra e venda com terceiros, sem a assinatura da autora e mesmo sem executar as obras - Circunstâncias que autorizam a rescisão contratual, com a condenação da ré à apresentação dos compromissos firmados e dos valores recebidos - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Alegação de provocação de prejuízos em imóvel que seriam decorrentes de obras promovidas por companhia de saneamento. Necessidade de execução de prova pericial. Decisão de concessão da liminar mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão em obstar a execução extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de evidências de má-fé do adquirente e prevalência da presunção «hominis de boa-fé. Hipótese em que a propositura de ação revisional atrelada a negócio fiduciário imobiliário cujo imóvel foi objeto de prévia arrematação e lavratura de escritura não tem suporte jurídico para representar obstáculo legal aos efeitos do ato judicial irretratável. Inexistência de «fumus boni iuris. Incidência do CPC/1973, art. 273, § 4º. Cassação da tutela antecipada anteriormente deferida em agravo de instrumento. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - cumprimento de sentença - rejeitada impugnação - insurgência admissibilidade - verificada inexigibilidade astreinte, vistos que a negativa de reembolso da executada, ocorreu apenas antes da concessão da tutela antecipada - afastada condenação por litigância de má-fé - o pedido de reembolso dos valores dispendidos antes da concessão da tutela antecipada devem ser reapresentados à executada para pagamento nos limite do contrato, porém com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, conforme expressamente determinado na r. sentença transitada em julgado - excesso de execução evidenciado - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXAS CONDOMINIAIS. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE PARA RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretendem os autores obter a revisão de débitos condominiais discutidos no processo número 0018920-03.2016.8.26.0506, sob a assertiva de que há cobrança de parcelas já quitadas, além de cerceamento de defesa por não terem participado daquele processo. Pleiteiam o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a execução. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício na cobrança ou de cerceamento de defesa, tratando-se de matérias já discutidas no âmbito dos embargos à execução. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado e do risco de dano grave e de difícil reparação, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Execução fundada em notas promissórias emitidas no Uruguai para pagamento no Brasil. Aplicação do art. 9º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Possibilidade de tutela antecipada em embargos do devedor à execução fundada em título extrajudicial em virtude de seu caráter de ação incidental ao processo de execução. Plausibilidade da alegação da inexigibilidade dos títulos pela via judicial tanto de acordo com o direito uruguaio como do nacional por se tratar de dívida de jogo. Risco de dano de difícil reparação decorrente da inscrição de anotação a respeito em cadastros negativos. Proibição de inscrição ou veiculação da existência dessa execução em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito até o julgamento dos embargos. Medida deferida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Execução provisória. Controvérsia superada. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentos reafirmados na origem. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente, em tese, atentou contra a integridade física de sua companheira, Sara, ao desferir um golpe que a fez cair ao chão, empurrá-la, enforcá-la e dar-lhe uma cabeçada. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o Paciente, agindo de forma livre e consciente, ameaçou a vítima Maria Eduarda com um mal grave e injusto, ao declarar: «Vou dar um tiro na sua cara e você vai ver por que a pista é minha. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. A decisão combatida está devidamente fundamentada e cumpre com os mandamentos da CF/88, art. 93, IX. Nota-se no caso concreto a presença dos indícios de autoria e da materialidade do delito e do periculum libertatis, consubstanciados nos elementos existentes, bem como, na necessidade de manutenção da ordem pública, em razão da periculosidade do Paciente. Os antecedentes criminais do paciente revelam um padrão preocupante de comportamento violento, composto por duas outras anotações por delitos cometidos com violência (artigo 129 §9º do Código Penal e outra anotação por delito de ameaça), indicando que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para coibir a reiteração delitiva do acusado. É imprescindível a manutenção da prisão preventiva, justificável para garantia da ordem pública, sendo certo que inexistem motivos para sua revogação. Os fatos efetivamente ocorreram no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. É prescindível a representação por parte da ofendida, de modo que eventual retração não importam em reconhecimento da ilegalidade da prisão. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis, como residência em endereço fixo e o exercício de ocupação lícita não ensejam necessariamente o afastamento da custódia cautelar. A prisão preventiva não viola a presunção de inocência e nem implica em execução antecipada da pena, especialmente pelo fato de que não há análise de mérito. Tratando-se de violência doméstica, a pena em abstrato e o regime de cumprimento de pena a ser aplicado posteriormente não são os únicos fatores para a análise sobre a proporcionalidade da prisão preventiva. A prisão preventiva, não se trata de antecipação da pena privativa de liberdade como quer fazer crer o impetrante Quanto ao alegado o «prejuízo ao exercício da função laboral, este decorreu da própria conduta do paciente. Não se vislumbra excesso algum, apesar do inconformismo da Defesa, ao se consultar o processo de origem, verifica-se que, a AIJ anteriormente designada foi antecipada para data próxima, qual seja, 18/09/2024 às 15:00h, encontrando-se, portanto, superada qualquer alegação de excesso de prazo. (Doc. 189, processo de origem 0096985-86.2024.8.19.0001). Ausentes o constrangimento ilegal, qualquer ilegalidade ou abuso de poder cometido pela autoridade judiciária de primeiro grau. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de edital de licitação. Deferimento da tutela para suspender a assinatura de contratos ou sua execução, por vislumbrar irregularidades no procedimento licitatório para a prestação de serviços de transporte de passageiros do município de Guarulhos. Descabimento. Ausência da alegada má-fé do agravado, um dos vencedores do certame. Requisitos necessários à antecipação da tutela não preenchidos. Determinação de prosseguimento com a prestação de serviço apenas pelos vencedores da licitação e de acordo com o respectivo edital. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de progressão antecipada. Agravante que não satisfazia o requisito objetivo. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inocorrência. Unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena. Ausente superlotação. Superveniente resgate do lapso temporal. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação a partir da perícia. Descabimento. Incidência a contar da antecipada imissão na posse do bem. Dúvida sobre a data da ocupação indevida. Irrelevância. Prova que poderá ser produzida na execução. Súmula 164/STF e Súmula 74/TFR. (Indica jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tutela antecipada. Julgamento definitivo. Liquidação de prejuízos. Responsabilidade objetiva do requerente. Art. 811 CPC, de 1973 nexo de causalidade.

«1- Ação ajuizada em 27/7/2007. Recurso especial interposto em 23/8/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em lib erdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Oferecimento de seguro garantia em caução. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Contrato. Encargos moratórios. Tutela antecipada. Revogação. Ausência. Sentença. Confirmação. Coisa julgada. Violação. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, que entendeu pela ocorrência de coisa julgada, é providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superlotação em presídio destinado aos reeducandos em regime fechado. Prisão domiciliar. Progressão antecipada. Impossibilidade. Indeferimento do benefício. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Agravo regimental na reclamação (CF/88, art. 105, I, f). Usurpação de competência do STJ (stj). Suspensão de execução de tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento. Efeito substitutivo do recurso. Esgotamento da instância ordinária. Emergência da competência do STJ. Reclamação procedente. Agravo regimental provido.

«1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote