Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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351 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.
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352 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que homologou os honorários periciais. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Construção de muro de arrimo. Risco de desmoronamento. Deferimento da tutela antecipada. Demora na conclusão da obra. Astreintes. Revisão do valor. Possibilidade. Exorbitância configurada. Agravo interno provido.
1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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354 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.
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355 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º CP. Prova. Hipossuficiência. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO
1. «Oprotesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... ()
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357 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar pelo Juiz aceitando caução sobre o imóvel. Recurso ofertado pelo locatário. Questões envolvendo direito de retenção em face da execução de benfeitorias necessárias e de acordos feitos entre as partes ao longo da relação contratual. Matéria a ser resolvida na sentença. Impossibilidade de antecipação da convicção pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para este fim.
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358 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 2 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Débito declarado inexigível. ... ()
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359 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Execução de valor de multa, por descumprimento de tutela antecipada. Comprovação pela ré do cumprimento dentro do prazo legal. Descabimento da multa. Acolhimento da impugnação. Desprovimento do recurso.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação objetivando reforma da sentença que acolheu a impugnação do réu/executado para declarar a inexigibilidade da multa por descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento da tutela antecipada deferida para restabelecimento da energia elétrica da autora/exequente e, consequentemente, se é devida a multa fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação pela ré do cumprimento da tutela antecipada dentro do prazo legal. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPEREENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, concedeu tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e pessoais a 30% da renda líquida do consumidor. A decisão foi proferida antes da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A O agravante sustentou a nulidade da decisão por violação ao devido processo legal e à ordem procedimental específica do microssistema de superendividamento. ... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
I.Caso em exame ... ()
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364 - TJMG. JD. CONVOCADA MARIA ISABEL FLECK (RELATORA)
V O T O EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à segurança e à saúde dos encarcerados bem como dos servidores e da população daquela região, há que se compreender a concessão da prisão domiciliar como medida proporcional e adequada para equalizar os direitos e garantias constitucionais em conflito. 03. Recurso não provido.... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300 a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Constatado que o desfecho da ação declaratória de inexistência de débito poderá levar a extinção da ação de execução conexa, reconhece-se a prejudicialidade externa e a necessidade de sua suspensão, nos termos do CPC, art. 313, V.... ()
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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Tutela antecipada. Astreintes. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Execução da obrigação. Imediata. Desnecessidade de trânsito em julgado.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... ()
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367 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Vencimentos que não externam riqueza, mas também não condizem com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... ()
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368 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação Declaratória de Fraude à Execução. Inviabilidade, desde logo, de liminar, objetivando determinar a indisponibilidade de bens imóveis da corré com suas consequências daí decorrentes. Documentos apresentados pela autora não constituem prova inequívoca a demonstrar verossimilhança de suas alegações. Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual e a presença no feito da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela, que é de rigor. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória da execução extrajudicial. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando à suspensão da Leilão.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300, notadamente o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Entrada de mercadorias vindas de outro estado da federação. Cobrança antecipada da diferença. Alíquota interna e interestadual. Lei Estadual Gaúcha 8.820/1989. Decreto estadual 39.820/1999. Legalidade. Precedentes.
«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu perfeitamente legítima a antecipação prevista pela Lei Estadual 8.820/1989. ... ()
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372 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.
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373 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de reparos em edifício. Determinação para que a incorporadora-ré proceda à substituição de material elétrico do condomínio. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de densidade jurídica no trabalho técnico, apresentado pelo condomínio agravado e elaborado por engenheiro civil, para fim de antecipação do direito. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não verificado, a justificar a realização imediata dos reparos pretendidos. Decisão reformada para denegar a antecipação de tutela. Recurso provido para este fim.
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374 - STJ. Agravo regimental. Rito do CPC, art. 543-C Sobrestamento do feito nesta instância. Não aplicação. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Reserva de plenário, Súmula Vinculante 10/STF e prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Não é aplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de suspender o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário. ... ()
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375 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Saída antecipada em regime aberto. Pandemia de covid-
19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENCIADO QUE NÃO PERTENCE AO GRUPO DE RISCO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser reduzido. Inexistência de excessividade na somatória da multa acumulada, tão somente pelo descaso do devedor. Valor fixado que se mostrou adequado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
-Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - O arresto há de ser deferido quando evidente possibilidade de frustração de futura execução.... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REVELIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo fundada em infração contratual, mantendo a tutela antecipada deferida. ... ()
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379 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Alegada contradição. Análise do mérito e não conhecimento do mandamus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Ocorrência. Vício sanado para reconhecer a ausência de ilegalidade. HC 126.292/STF. 4. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Portanto, não verificada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, não havendo se falar em contradição. ... ()
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380 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
Caso em que o juízo da execução concedeu ao reeducando a progressão de regime, antes mesmo de atendido o requisito objetivo. Sabe-se que o atestado de conduta carcerária não pode ser avaliado separadamente, de modo que se faz necessário um exame detalhado dos demais elementos do caso em tela. Nesse sentido, a LEP, art. 112, caput, não eliminou a possibilidade de realização de exames psicossociais para progressão de regime. E a nova redação do § 1º da LEP, art. 112, dispõe sobre a necessidade dos resultados do exame criminológico para análise do benefício. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 439/STJ. Não se está exigindo requisitos inexistentes para a concessão dos benefícios, pois o requisito subjetivo diz respeito ao mérito do preso. E no caso, trata-se de apenado com mais de cinco anos e meio de pena ainda por cumprir, pela prática de crime de natureza hedionda e de cunho sexual - estupro -, razão pela qual é necessária maior cautela na hora de conceder benefícios. Decisão revogada.... ()
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381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXCESSO OU DESVIO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO.
Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto. Alegações de superlotação na unidade prisional e de cumprimento da pena carcerária com inobservância do princípio da dignidade da pessoa humana que não se prestam à finalidade pretendida. Agravante que se encontra em estabelecimento penal compatível com o regime estabelecido no título judicial, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante 56/STF. ... ()
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382 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Oportunizada a prova da hipossuficiência, não logrou a postulante demonstrar comprometimento de seus rendimentos - Rendimento incompatível com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Agravo de instrumento desprovido... ()
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383 - TJSP. "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado após a vigência da citada Resolução - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Sentença reformada, a este respeito - Recurso provido, neste ponto. ... ()
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384 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Ineficácia da prova obtida, ainda que homologada, para desconstituir título extrajudicial, nos próprios autos de execução. Necessidade de processo de conhecimento, com contraditório, como, por exemplo, os embargos do devedor.
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. ... ()
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO, SOB O FUNDAMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ.
Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO a embasar a pretensão executiva do INSS. Necessidade de ação autônoma para tais fins. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. EXTINÇÃO MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA (CPC, art. 485, IV). APELO DESPROVIDO.... ()
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387 - TJSP. Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e Tema 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema que considera irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
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388 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido
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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na LEP, art. 117. Cuidados médicos dispensados pela unidade prisional, nos termos da LEP, art. 14. Superlotação carcerária que também não pode servir de justificativa. Descabimento da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF ou dos parâmetros do Tema 423 do mesmo Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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390 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Com o julgamento de improcedência da ação principal, inclusive com a revogação da tutela antecipada, ficou prejudicada a questão acerca das astreintes.... ()
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391 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Levantamento de desabono do nome junto aos registros de proteção ao crédito. Possibilidade. Questão pendente de decisão judicial. Montante garantido integralmente por penhora «on line. Recurso provido.
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392 - TJSP. Multa. Diária. Execução provisória dessa verba fixada em sede de tutela antecipada. Impossibilidade de exigência antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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393 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela antecipada. Impropriedade da retenção. Precedentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela antecipada para recolhimento de astreintes. Ação proposta pela viúva e pelo filho contra as empresas rés, imputando-lhes a morte de seu parente decorrente de ausência de cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram atendimento emergencial. Buscam indenização e recebimento de astreintes fixadas em processo anterior. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de cédulas de crédito rural. Agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição em face de acórdão que reforma decisão indeferitória de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).
«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO QUE NÃO SE CONFIGURA TERATOLÓGICA (SÚMULA 59/TJRJ) - RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida pelo autor em ação anulatória de débito fiscal, consistente nos pedidos de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e na liberação de valores bloqueados por penhora. ... ()
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397 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de tutela antecipada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
1 - O recurso especial não impugna fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Execução fiscal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial determinando o cancelamento definitivo do protesto e condena a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais). Apelo da ré alegando pagamento parcial do débito, tendo em vista que não foram considerados os juros moratórios e correção monetária nos termos da CDA. Protesto realizado após o pagamento integral do débito apontado na CDA. Insuficiência do depósito não comprovada nos autos. Sentença mantida. Recurso voluntário da ré desprovido.... ()
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399 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.
«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... ()
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400 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.
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