(DOC. VP 138.7581.4000.4400)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.

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