(DOC. VP 207.9964.8262.0498)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISS. EXIGÊNCIA. FORMA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Mandado de segurança impetrado visando garantir o direito da impetrante de afastamento da cobrança de ISS de forma antecipada, ou seja, antes de seu fato gerador. 2. Concessão da ordem para garantir o afastamento da exigência de pagamento de ISS de forma antecipada nas hipóteses nas quais se verificam recebimentos de valores referentes aos serviços educacionais anuais recebidos em pagamento único. 3. Apelação interposta pela parte impetrada em face da sentença que concedeu a seguran�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote