(DOC. VP 499.8721.9738.6547)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO IMPROVIDO.  I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e tutela antecipada para recolhimento de astreintes. Ação proposta pela viúva e pelo filho contra as empresas rés, imputando-lhes a morte de seu parente decorrente de ausência de cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram atendimento emergencial. Buscam indenização e recebimento de astreintes fixadas em processo anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão

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