Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.741/2003, art. 99 . Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Roubo majorado. Execução da pena. Covid-19. Pleito de saída antecipada ou prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. CPC/2015, art. 520, II. Tema 692/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022).... ()
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255 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692 do STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet. 12.482/df. Agravo interno desprovido.
1 - É possível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... ()
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão autárquica para devolução de valores recebidos pela segurada a título de tutela antecipada cassada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Valores recebidos de boa fé e de caráter alimentar - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Desnecessidade de devolução - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.
«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... ()
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258 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de ato judicial. Desconstituição da adjudicação de bem imóvel nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Pedido de tutela com o intuito de liberar bem imóvel e a autora poder vendê-lo. Descabimento. Pretensão que esbarra na irreversibilidade do provimento antecipado. Risco de «periculum in mora inversum. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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259 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESVINCULAÇÃO DO SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 491/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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260 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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261 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Depósito integral procedido em ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade tributária. Lei 6.830/80, art. 9º.
«O depósito integral do crédito tributário procedido em ação ordinária de natureza declaratória negativa, com pedido de tutela antecipada, proposta anteriormente ao lançamento, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tanto da obrigação principal (tributo), quanto da acessória (juros e multas).... ()
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262 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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263 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de inexigibilidade de valores referentes a mensalidades alegadamente já quitadas e prêmio complementar por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde empresarial. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência do débito referente ao prêmio complementar. Apela a operadora de plano de saúde, alegando a validade da cobrança da multa contratual por rescisão antecipada. ... ()
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264 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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265 - STJ. Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor de coisa perecível. Penhora. Venda antecipada. Admissibilidade, mesmo que integrem o ativo negociável da empresa devedora.
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266 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à segurança e à saúde dos encarcerados bem como dos servidores e da população daquela região, há que se compreender a concessão da prisão domiciliar como medida proporcional e adequada para equalizar os direitos e garantias constitucionais em conflito. 03. Recurso não provido.... ()
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267 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.
A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à segurança e à saúde dos encarcerados bem como dos servidores e da população daquela região, há que se compreender a concessão da prisão domiciliar como medida proporcional e adequada para equalizar os direitos e garantias constitucionais em conflito. 03. Recurso não provido.... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... ()
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269 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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270 - TJSP. Pena. Execução provisória. Expedição antecipada de guia de recolhimento. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único.
«... Em suma, pois, mesmo pendente recurso da acusação, se a pretensão recursal deduzida, não terá como acarretar delimitações maiores em detrimento do condenado e se o Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, assegura aplicação da LEP aos presos ainda não definitivamente condenados, nenhum exagero ou despautério, e muito menos tumulto processual, se verifica na expedição antecipada da guia de recolhimento. Até porque o cancelamento da medida não haverá de representar nada de prático ou de relevante em face da regularidade do processo executório. ... (Des. Canguçu de Almeida).... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revogação de tutela antecipada. Indenização das parcelas pagas. Consequência da improcedência do pedido. Requerimento que deve ser feito perante as instâncias ordinárias.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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273 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no re 641.320/RS. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Se o pedido de progressão antecipada de regime formulado pelo executado somente foi apreciado, nas instâncias ordinárias, pela ótica da ausência de preenchimento do requisito objetivo e a defesa pretendia que fosse analisado com base nas premissas postas no RE Acórdão/STF, deveria ela ter oposto embargos de declaração a tempo e modo, o que, no caso concreto, não cuidou de fazer. De consequência, se revela inviável o exame da questão sob tal ótica por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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274 - STJ. Pena. Execução. Homicídio. Condenado que pretende uma vaga antecipada na prisão, adequada esta ao regime semi-aberto. Pedido descabido, pois ainda não custodiado.
«Não tem o condenado direito de ter antecipada uma vaga, no estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto. ... ()
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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão antecipada ao regime aberto - Preenchimento do requisito objetivo - Concessão de progressão ao regime aberto na origem - Agravo PREJUDICADO.
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276 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... ()
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279 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de arbitramento recebida como medida cautelar de produção antecipada de prova. Sentença homologatória. Recurso. Apelação com impugnação de mérito. Irresignação prematura. Recurso improvido. Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.
«... Ora, ante os limites em que foi prolatada, não cabem as impugnações lançadas no apelo, pois não comporta execução e eventual direito do autor terá de ser novamente e em sede própria discutido na ação de conhecimento, conforme ensina Humberto Theodoro Júnior: Theodoro Júnior - Humberto - Comentários ao Código de Processo Civil - vol. V - pág. 300 - Forense, 1978. «A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas conseqüências sobre a lide. Assim, a irresignação é prematura. ... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Dispensa de audiência de justificação com progressão antecipada de regime. Ilegalidade.
1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ampliação. Agravo de instrumento. Sentença de procedência e desprovimento do recurso de apelação.
«1 - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que ampliou a abrangência de tutela antecipada para alcançar outro produto da autora reconvinda. ... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
Consórcio integrado pela autora que firmou contrato de prestação de serviços com a SABESP. Descumprimento contratual. Pretensão da autora de suspender decisão proferida no processo administrativo que lhe aplicou as penas de multa e proibição de contratar com a ré por dois anos. Descabimento. Ao firmar o contrato, a apelante anuiu com seus termos e assumiu a obrigação de execução integral de seu objeto. Responsabilidade solidária entre as empresas que integram o consórcio. Inteligência da Lei, art. 33, V 8.666/93. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não infirmada. Vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento por equidade, em razão do valor irrisório dado à causa. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º, e da tese firmada pelo STJ no Tema 1.076 de recurso repetitivo. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso da autora não provido.... ()
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283 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE.
EXAME CRIMINOLÓGICO. Verifica-se que o apenado atingiu o lapso temporal para a progressão de regime em 13.10.2024, não comportando reparos a decisão acerca da progressão para o regime semiaberto com relação ao requisito objetivo. Quanto ao requisito subjetivo, observa-se que o apenado apresenta atestado de conduta carcerária plenamente satisfatória. Considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, qual seja, 11/4/2024, possível que se mantenha a progressão de regime sem a realização de avaliação psicossocial. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de benefícios. Majoração do auxílio-acidente. Pedido de tutela antecipada para suspensão do processo de execução. Requisitos do CPC/1973, art. 273 e do CPC/1973, art. 489. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum in mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança, o que não ocorre, na espécie. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência de recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução imediata, na pendência do julgamento de agravo em recurso especial. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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287 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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288 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. Tutela antecipada. Causa autônoma. Garantia do juízo. Desnecessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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289 - TJSP. Execução penal - Progressão antecipada ao regime aberto - Informações complementares indicando que o sentenciado foi agraciado com o benefício em 12/12/2022 - Pretensão prejudicada.
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ação anulatória. Antecipação de tutela. Imissão na posse de bem imóvel. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual, o que não se dá na hipótese. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Decisão mantida.
«1. Esta Corte entende que, uma vez descumprida a obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela não afronta ao CPC/1973, art. 475-N. Precedentes. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA.
1.Ação julgada procedente, em primeira instância. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental na pet no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prisão decorrente de sentença condenatória do tribunal do Júri. Agente que respondeu ao processo em liberdade. Execução provisória da pena com suporte no CPP, art. 492, I. Prisão automática. Impossibilidade. Soberania dos veredictos não é absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - «A execução antecipada da pena é possível somente após esgotadas as possibilidades de recursos, o que não ocorreu. No âmbito desta Corte Superior, em conformidade com o resultado das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgadas em 7/11/2019, prevalece o entendimento de que «é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª TDJe 4/12/2020).» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) ... ()
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294 - TJSC. Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.
«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... ()
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295 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes do trânsito em julgado da decisão administrativa que a impôs - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação da penalidade no CEIS e SICAF prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... ()
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297 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alegações de abusividade de taxas de juros, anatocismo, e outras, geradoras de controvérsias, que não se revestem de automática verossimilhança necessária à antecipação. Depósito de valores tidos como incontroversos admitido, sem contudo afastar a mora ou impedir adoção de medidas tendente à execução do contrato. Recurso do devedor parcialmente provido.
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298 - TJSP. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.
1.Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO CONCESSIVA, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ESCRITURADOS NO BALANÇO DE 2023.
I.Caso em Exame: O agravado requereu tutela antecipada para a imediata distribuição de lucros da sociedade SWISS PARK MANAUS Incorporadora Ltda. da qual é sócio, alegando risco de leilão de quotas além do valor devido em execução de título extrajudicial. ... ()
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300 - STJ. Processo civil e tributário. Fiança bancária. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Possibilidade 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN).
2 - O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes.... ()
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