Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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401 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Veículos de propriedade da executada bloqueados administrativamente perante a repartição de trânsito. Pretensão ao licenciamento de um dos veículos. Decisão que incide em equívoco e indefere o pleito como se fosse de desbloqueio do veículo. Falta de nexo entre a pretensão da executada e a decisão agravada. Tutela recursal antecipada, a fim de poder licenciar o automóvel. Pretensão à regularização do licenciamento que é providência voltada à circulação do veículo, mantido o bloqueio administrativo. Recurso provido, com observação.
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402 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Exequente que deixou de cumprir comando judicial que determinou a juntada de documentação hábil para análise da alegada necessidade - Salário incondizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo e não traduz impossibilidade financeira para arcar com as módicas despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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403 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. BENEFÍCIO CASSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Multa cominatória. Liminar. Tutela antecipada. Preclusão pro judicato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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405 - TJSP. Tutela antecipada. Execução. Pretensão de suspender o processo e remover as restrições ao crédito ou impedir o credor de promovê-las. Rejeição. Verossimilhança não concorrente nas particularidades do caso. Recurso não provido.
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406 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ANTECIPADA. CONSTRIÇÃO LIMINAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
I. CASO EM EXAME.... ()
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407 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer. Decisão que deferiu antecipação, determinando a suspensão do registro em nome do agravado junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de incorreção diante da execução de contrato em que a parte tinha pleno conhecimento de suas obrigações. Inexistência de verossimilhança das alegações. Reconhecimento. Estando o débito em discussão, é indevida a inscrição desabonadora. Suspensão, por ora, da negativação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Não atendendo imóvel pertencente a munícipe às legislações de regência da matéria, de rigor proceda execução de obras destinadas à regularização, não sem antes apresentar laudo de estabilidade estrutural, demonstrando eventuais irregularidades na construção, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Antecipação concedida à municipalidade mantida, provido parcialmente o recurso do munícipe para conceder o prazo de trinta dias para a apresentação do laudo.
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409 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Indeferimento. Sentença não transitada em julgado. Pendência de recursos recebidos em ambos os efeitos. Agravante, ademais, não beneficiado com qualquer liminar ou tutela antecipada. Recurso não provido.
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410 - TJSP. RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.
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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Expediente forense liberado em dia de jogo da seleção Brasileira. Dia não útil. Contagem do prazo como se feriado fosse. Prorrogação do dia de início. Aclaratórios acolhido com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade. Não verificada. Lapso temporal mínimo de 48 horas entre a publicação da inclusão em pauta e o dia do julgamento. Respeitado. Prova pericial. Indeferida. Fundamento válido. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Execução antecipada mantida.
«1 - Deve ser aplicada a contagem do prazo em caso de feriado, considerando-se o dia de jogo da Seleção Brasileira como se feriado fosse e, portanto, dia não útil, de modo que o início ou o término do prazo prorrogar-se-ia ao primeiro dia útil subsequente. ... ()
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412 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA DAS CUSTAS NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Prova da necessidade consistente unicamente no demonstrativo de pagamento da agravante, em quantia incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, e que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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413 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Feito executivo que teve o seu andamento suspenso em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória posteriormente proposta pelo devedor - Ação anulatória julgada improcedente em primeiro grau - Decisão indeferindo pedido de continuidade da execução, determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - R. sentença de improcedência proferida na ação anulatória que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida ao executado - Inexistência de razão jurídica para determinar o sobrestamento da execução fiscal até o trânsito em julgado da anulatória, especialmente porque, na hipótese, não foi realizado o depósito integral da dívida discutida nos termos do CTN, art. 151, II, tampouco foi proferida decisão estendendo os efeitos da tutela de urgência (ou concedendo eventual antecipação de tutela recursal) até o julgamento final da ação de procedimento comum, o que não se confunde com a atribuição de efeito suspensivo à apelação já interposta pelo devedor na anulatória - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido
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415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... ()
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416 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. Intuito de expedição de certidão positiva de débitos com efeito negativo. Descabimento. Natureza de mero incidente de defesa ou objeção da execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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417 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução até solução de ação de anulação do contrato. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido
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418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.
«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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419 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em cinco parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Recurso provido em parte, para essa finalidade... ()
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420 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Previdência privada. Possibilidade de devolução dos valores recebidos em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada no percentual de 10% do montante do benefício suplementar até a satisfação integral do débito. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da entidade de previdência. Irresignação do autor
«1. A Segunda Seção, no julgamento do Resp 1.548.749/RS, firmou a orientação de que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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421 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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422 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CÁRCERE PRIVADO. PACIENTE DENUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de E.P.N. preso preventivamente, desde 14/02/25, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 148, §1º, I, bem como art. 129, §13, c/c a agravante prevista no art. 61, “f”, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06, em tese. Observa-se, ainda, que o decreto prisional está devidamente fundamentado. Segundo consta na decisão hostilizada, lançada em audiência realizada no dia 14/02/25, «a situação narrada é extremamente grave, uma vez que o custodiado, embora desfrutando de breve relacionamento com a vítima, além de restringir sua liberdade, promoveu severas agressões, inclusive na presença de seu filho menor de idade, o qual igualmente foi vitimado pelas ameaças perpetradas pelo flagrado". Inviável, assim, a revogação do decreto, com a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Eventual projeção da pena ou do regime a ser fixado em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade, pois a prisão, neste momento, tem natureza cautelar. Os fatos imputados são graves, e a periculosidade do agente, em tese, é acentuada. Vale salientar, à propósito, que o MINISTÉRIO PÚBLICO já apresentou denúncia contra o paciente, protocolada em 21/02/25. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.
1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do CPC, art. 537. Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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424 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.
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425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. A TEOR Da Lei 6.024/74, art. 18, A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRODUZIRÁ A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA, NÃO PODENDO SER INTENTADAS QUAISQUER OUTRAS, ENQUANTO DURAR A LIQUIDAÇÃO. NO ENTANTO, NO CASO EM LIÇA, A AÇÃO ENCONTRA-SE NA FASE DE CONHECIMENTO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A ENSEJAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA.... ()
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO NÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.
Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao CDC, art. 51, IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Impossibilidade de substituição da multa moratória por juros moratórios abusivos. 4. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 5. Observação, de ofício, quanto aos juros e correção monetária, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024... ()
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428 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PERÍCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
-Observado que a parte não se insurgiu a tempo e modo, caracteriza-se a preclusão consumativa, não cabendo qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de execução. ... ()
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430 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Indeferimento do pedido objetivando a execução provisória da quantia, cujo pagamento foi exigido na ação ordinária de cobrança. Ausentes os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, I ou II, consistentes em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte ou ficar evidente o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, em intensidade suficiente, para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ressarcimento dos prejuízos causados pelo cumprimento da medida liminar, sendo o beneficiado vencido no processo principal. Necessidade. Responsabilidade objetiva do requerente da antecipação da tutela. Prova dos danos sofridos e do nexo de causalidade com a execução da medida. Indispensabilidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória, devendo ser observado o período de eficácia da liminar concedida.
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432 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu à autora pedido de levantamento de depósito de multa imposta pelo descumprimento de tutela antecipada, a substituição do veículo novo adquirido pela autora e a transferência do arrendamento. Descabimento. Julgamento de agravo de instrumento tirado pela ré dos mesmos autos, julgado provido, assentando-se a inadmissibilidade da execução provisória de multa pelo descumprimento de ordem judicial fixada em antecipação de tutela. Recurso da autora não conhecido, provido o agravo de instrumento.
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433 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação anulatória de sentença arbitral. Antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte para suspender a eficácia da sentença. Possibilidade, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Medida que não se inibe pelo disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º, pois nada impede que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Recurso improvido.
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434 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Sentença de mérito anulada por v. acórdão deste e. Tribunal, para que outra fosse proferida em seu lugar com o necessário exame o nexo causal - INSS que deixa de apresentar cópia da nova sentença de mérito convalidando ou não os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida nos autos principais - Título executivo judicial que se mostra indispensável - Extinção da execução - Cabimento (arts. 779, 783 e 786 do CPC).
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença iniciado pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Determinada a liberação dos valores bloqueados em conta bancária do segurado - Recurso provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Agravante custodiado no CPP Pacaembu. Pedido de progressão antecipada fundamentada na alegação de superlotação da unidade. Esteio na Reclamação Coletiva 58.207 do STF. Índice de lotação abaixo de 137,5%. Impossibilidade. Agravo Desprovido.
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437 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.
Caso em que o juízo da execução concedeu ao reeducando a progressão de regime, antes mesmo de atendido o requisito objetivo. Sabe-se que o atestado de conduta carcerária não pode ser avaliado separadamente, de modo que se faz necessário um exame detalhado dos demais elementos do caso em tela. Nesse sentido, a LEP, art. 112, caput, não eliminou a possibilidade de realização de exames psicossociais para progressão de regime. E a nova redação do § 1º da LEP, art. 112, dispõe sobre a necessidade dos resultados do exame criminológico para análise do benefício. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 439/STJ. Não se está exigindo requisitos inexistentes para a concessão dos benefícios, pois o requisito subjetivo diz respeito ao mérito do preso. E no caso, trata-se de apenado com metade da pena ainda por cumprir, por crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa e de natureza hedionda - roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima. Além disso, verifica-se que logo após ser beneficiado com a progressão e prisão domiciliar monitorada, o apenado veio a descumprir as condições do monitoramento eletrônico por diversas vezes entre os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, assim como em janeiro de 2025, deixando a bateria do dispositivo descarregar e violando a zona do monitoramento. O apenado não atendeu as tentativas de contato. E em 23/02/2025, a tornozeleira eletrônica foi desativada. As referidas intercorrências ainda pendem de análise pelo Juízo da execução. Decisão revogada.... ()
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438 - TJSC. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Exequente que pretende executar multa contratual em razão da rescisão antecipada do pacto locatício. Penalidade expressamente avençada. Possibilidade. CPC/1973, art. 585, V. Dispensa de instauração de processo de conhecimento.
«Tese - A existência de duas cláusulas contratuais relativas à cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação caracteriza bis in idem, porquanto possuem a mesma natureza. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 6º e CDC art. 14), inclusive por delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Danos morais - Ocorrência - Abalo de crédito por negativação indevida e ajuizamento de ação de execução, na qual houve a constrição de valores e veículo do autor - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 que não comporta alteração, diante das especificidades da causa - Verba honorária corretamente fixada (art. 85 § 2º do CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA, com base no art. 252, do RITJSP, com observação apenas quanto à ratificação da tutela de urgência anteriormente concedida - RECURSOS DESPROVIDOS, na parte em que conhecido o do réu, com observação... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a concessão da tutela antecipada pleiteada em ação cominatória (abstenção de execução de obras musicais em televisões de quartos de hotel até a regularização do pagamento de direitos autorais). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do réu.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
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441 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza - Renda não condizente com a condição de hipossuficiente na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que já reduzida por conta de empréstimos bancários, poderá experimentar comprometimento em relação às custas em causa de valor vultoso, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido - Facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Agravo de instrumento provido em parte, para essa finalidade... ()
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442 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos. Atribuição contratual de responsabilidade do locatário pelos encargos. Inclusão na execução. Admissibilidade. Previsão contratual de multa simples para devolução antecipada do imóvel. Inclusão na execução. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recursos não providos.
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443 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO PENHORA/ ARRESTO, REMOÇÃO E VENDA ANTECIPADA DE BEM MÓVEL.
Admitida a assistência litisconsorcial de ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados- Art. 109, §2º do CPC. Dívida não reconhecida pela parte ré. Empréstimo consignado contratado por meio eletrônico. Documento que fundamenta o pedido executivo que não preenche os requisitos do CPC, art. 784. Contrato de abertura de crédito que não é título executivo extrajudicial (Súmula 233/STJ). Contrato celebrado pela via eletrônica, mediante a utilização de «login e senha, não lhe confere o atributo previsto no Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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444 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Julgamento prejudicado. Supressão de instância. Trabalho interno. Apenado. Remição ficta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Busca a defesa com o presente agravo regimental o conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus, insistindo direito à remição relativo ao período em que o paciente iniciou a execução antecipada da pena e, subsidiariamente, a partir da data em que o Poder Judiciário foi provocado, em virtude da alegada omissão do Estado em viabilizar a realização de trabalho interno ao apenado. ... ()
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446 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO NA ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de T.V.B. preso preventivamente em virtude da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Verifica-se que o juízo homologou o auto de prisão em flagrante, e, mesma ocasião, decretou a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Consta na decisão hostilizada, lançada em audiência de custódia realizada no dia 08/12/24. Acusado reincidente específico, inclusive com processo de execução criminal ativo. Inviável, assim, a revogação do decreto, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas, por ora. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Os fatos imputados são graves, e a periculosidade do agente (reincidente na prática delitiva, e surpreendido na posse de substâncias entorpecentes de alta lesividade), em tese, é acentuada. T.V.B. possui denúncia ofertada por incorrer nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c o CP, art. 61, I, pela prática do seguinte fato, ocorrido em Sapucaia do Sul: “(...) o denunciado trazia consigo e guardava, para fins de fornecimento a outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 32 porções substância popularmente conhecida por maconha, pesando, aproximadamente, 36,27g, 14 pinos de substância popularmente conhecida como cocaína, pesando, aproximadamente, 9,47g e 162 porções de substância popularmente conhecida como crack, pesando, aproximadamente, 11,95g". O constrangimento ilegal anunciado, portanto, não está demonstrado. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... ()
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447 - 2TACSP. Locação. Multa compensatória. Execução. Admissibilidade diante da situação concreta. Exeqüibilidade que decorre da restituição antecipada do imóvel, por ato espontâneo do inquilino antes do termo ajustado. Reconhecimento expresso do fato pelo devedor, que confere certeza ao crédito. Lei 8.245/91, art. 4º
«A multa compensatória é passível de cobrança executiva no caso de restituição antecipada do imóvel, desde que o devedor tenha, por escrito e de antemão, reconhecido o fato, conferindo assim ao crédito a prerrogativa de certeza, ante disposição legal expressa (Lei 8.245/91, art. 4º).... ()
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448 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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449 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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450 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Devolução dos valores recebidos através de tutela antecipada posteriormente revogada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.548.749/RS, superando entendimento anterior, entendeu que «a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. ... ()
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