(DOC. VP 195.9492.0003.5600)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Julgamento prejudicado. Supressão de instância. Trabalho interno. Apenado. Remição ficta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Busca a defesa com o presente agravo regimental o conhecimento e provimento do recurso ordinário em habeas corpus, insistindo direito à remição relativo ao período em que o paciente iniciou a execução antecipada da pena e, subsidiariamente, a partir da data em que o Poder Judiciário foi provocado, em virtude da alegada omissão do Estado em viabilizar a realização de trabalho interno ao apenado. 2 - O Tribunal de origem julgou prejudicado o pedido deduzido writ, à vista da in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote