Jurisprudência sobre
execucao antecipada

501 - TJSP. Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPREITADA. SERVIÇOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado pelas provas produzidas nos autos que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos contratantes, bem como que a paralisação da obra pelo empreiteiro contratado se deu por justo motivo, com amparo em cláusula contratual, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto em que reconhece que a resolução antecipada do contrato se deu por culpa dos réus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR UMA DAS FIADORAS. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA NAQUELES AUTOS PARA O FIM DE SUSPENDER A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA. DECISÃO QUE POSSUI EFEITO APENAS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. 

AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de V.H. preso preventivamente pela suposta prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica. Destaca-se que o investigado foi preso em razão das ameaças por ele proferidas, referindo que «picaria em pedaços a vítima I.H. sua companheira com um facão. Salienta-se que, tais fatos ocorreram na presença da genitora da vítima. Observa-se, ainda, que o auto de prisão em flagrante foi homologada pelo juízo em 23/02/25, sendo decretada, na mesma ocasião, a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Segundo consta, “os antecedentes do agressor reforçam a tese de sua periculosidade concreta. O suspeito foi previamente preso cautelarmente no âmbito da ação penal (...), de competência do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Rosa, na qual foi pronunciado por fato grave, tendo sido solto em 29 de novembro de 2022 (...). Após essa soltura, novos registros criminais vieram à tona, incluindo um processo por tentativa de homicídio (...) e outro por ameaças com uso de arma de fogo, envolvendo disparos para o alto (...), o último ocorrido em 2023”. Inviável, assim, a expedição de alvará de soltura, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso, por ora. Os fatos narrados são graves, e a periculosidade do agente (que possui envolvimento em procedimentos por crimes contra a vida inclusive), em tese, é acentuada. A medida imposta, portanto, parece realmente necessária, especialmente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de K.F.P. presa preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas. Verifica-se que o juízo homologou o auto de prisão em flagrante, e, mesma ocasião, decretou a prisão preventiva da paciente, através de decisão fundamentada. Segundo consta na decisão hostilizada, lançada em audiência de custódia realizada no dia 16/02/25, a "situação de flagrância, como visto, é inconteste, pois a indiciada, que já possui histórico criminal ligado ao tráfico, foi surpreendida na posse de drogas ilícitas, em condições que possibilitaram aos policiais identificar a traficância". Dessa forma, não é possível a revogação do decreto, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas ao caso. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Os elementos colhidos em sede policial são robustos e indicam a participação da paciente (reincidente na prática delitiva inclusive), em fato de elevada gravidade (equiparado a hediondo), em tese. Em que pese a quantidade de droga apreendida seja inexpressiva – 2,5g de cocaína – não se pode perder de vista que a paciente registra condenações por associação ao tráfico (P. 5000573-11.2020.8.21.0092), desacato (P. 5000054-65.2022.8.21.0092 e 5000418-37.2022.8.21.0092), tráfico de drogas (P. 5001353-77.2022.8.21.0092) e tráfico de drogas, cumulado com porte de arma e corrupção de menor (P. 5000396-13.2021.8.21.0092). Não bastasse, quando praticou, em tese, o deito ora exame, cumpria pena substitutiva de prestação de serviços comunitários. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Execução penal. Cumprimento antecipado da pena. Requerimento do condenado.

«A execução penal pressupõe sentença condenatória trânsita em julgado. Conseqüência lógica do princípio da presunção de inocência. Não havendo recurso do Ministério Público, restando somente da defesa, a execução, uma vez requerido pelo condenado, pode ser antecipada. A condenação tornara-se definitiva para a acusação. Com isso, o condenado antecipa o cumprimento da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Instituição financeira ré que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Abusividade reconhecida - Encargo afastado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Não pode ser rediscutido o valor da multa sobre o qual já houve decisão transitada em julgado, sem fato novo 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial por mais de três anos. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial extinta nos termos do Lei 9099/1995, art. 53, §4º. Insurgência da exequente de que não se esgotaram os meios ordinatórios para encontrar bens do devedor. Penhora de ativos financeiros parcialmente frutífera. Extinção antecipada da execução. Inobservância do Juízo de Primeiro de Grau quanto a possibilidade de expedição de mandado de penhora e de nova indicação de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de antecipação de tutela para a imediata desocupação de imóvel locado. Indeferimento. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela «quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida «sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Essa regra geral tem maior pertinência em ação de despejo, cuja execução, quer se trate de locação urbana, quer se trate de arrendamento rural, soe repercutir de modo definitivo. No caso, a citação do réu não agrava nem consuma o dano temido pelo autor. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DETERMINAÇÃO ANTECIPADA PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.235 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Antes de oportunizar a manifestação do executado, é defeso ao juízo, de ofício, predeterminar o desbloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sob fundamento de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.235.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico, como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris ausente. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação anulatória de execução hipotecária c/c pedido de tutela antecipada. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela antecipada. Suspensão de execução. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de liminar, contra decisão suspendendo execução até o deslinde de ação rescisória, em trâmite no TRF da 1º Região, em cumprimento a decisão antecipatória dos efeitos de tutela. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão de posse. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos legais para sua concessão. Prova inequívoca do direito de propriedade do agravado. Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo credor fiduciário (conforme carta e matrícula acostadas aos autos). Inexistência de óbice para a imissão do atual proprietário na posse do imóvel que adquiriu. Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas ns. 04 e 05 deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela, imitindo o agravante na posse do imóvel objeto da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Acórdão condenatório. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Negativa de processamento do recurso especial. Não fornecimento do CPf do réu. Ilegalidade configurada. Execução imediata da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O suposto vício na qualificação do réu constante da inicial acusatória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE COMANDOU SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA AUTOMATICAMENTE PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXARADA NA TELA COGNITIVA. INEXISTENTE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, DESCABE MANTER A EXECUÇÃO EM COMPASSO DE ESPERA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Não comprovado. Periculum in mora agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Tese de violação aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Superação de eventuais vícios. Medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Necessidade, adequação e proporcionalidade estrita demonstradas. Valores ilícitos no exterior. Risco de reiteração delitiva. Dissipação do produto do crime. Risco de evasão do país. Direito a progressão ao regime semiaberto. Não verificado. Autos de execução provisória arquivados. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Locação de imóvel residencial. Embargos à execução. Contrato por prazo determinado. Multa por rescisão antecipada devida. Reexame de matéria fático probatória. Cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Pretendida exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes em face de ilegal anatocismo. Desacolhimento. Cobrança indevida não verificada, outrossim, não é vedada a capitalização em cédula rural. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. Agravo de Instrumento - TUTELA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - Pretensão inicial da empresa-autora voltada à possibilidade de obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), mediante a prestação antecipada de garantia referente ao crédito tributário constante no AIIM 4.073.922-3 e enquanto não promovida a execução fiscal do débito por parte da Fazenda Estadual - recurso fazendário para afastar a tutela deferida em primeiro grau - possibilidade - a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa é medida que, no âmbito do Estado de São Paulo (CF, art. 24, I/88), pressupõe a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário - inteligência do CTN, art. 206 - oferecimento antecipado de seguro-garantia judicial, sem qualquer pretensão impugnativa do crédito tributário em si, que não tem o condão de suspender a exigibilidade deste último - precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada. Recurso da FESP provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJRJ. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação de imóvel. Rescisão contratual antecipada. Sentença que julga pela improcedência dos embargos. Acerto da decisão. Não comprovação pelo embargante, dos fatos alegados, que poderiam elidir a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. Contrato. Execução extrajudicial. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei nº. 70/66, por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Apresentação de projeto de saneamento. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CUSTEAR TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE. 1)

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. 2) Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o valor monetário da obrigação. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação. 3) Não pode ser rediscutido o valor da multa sobre o qual já houve decisão transitada em julgado, sem fato novo 4) Cumprimento ocorrido antes da majoração, sendo exequível somente a multa anteriormente fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJRS. Direito privado. Multa. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Ação julgada improcedente. Apelação cível. Processual civil. Execução. Multa fixada em tutela antecipada nas obrigações de fazer ou não fazer. Julgamento posterior de improcedência da ação. Impossibilidade de subsistência da condenação.

«O direito ao crédito da multa é dependente do sucesso da demanda. A multa, enquanto a lei determinar a sua reversão em favor da parte, em hipótese alguma será devida em caso de improcedência da ação, sob pena de se dar margem ao enriquecimento ilícito. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Não comprovada a existência de vícios estruturais na severidade alegada pela locatária, a rescisão antecipada do contrato justifica a cobrança de multa. Rejeição mantida. Embargos de declaração opostos à r. sentença. Ausente caráter protelatório. Multa afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. Embargos à execução fundada em crédito locatício. Multa contratual devida sem prejuízo da multa de mora, já que não estavam ligadas ao mesmo fato, sendo a primeira devida pela antecipada restituição do imóvel e a segunda pela falta de pagamento dos aluguéis. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prefeito que objetiva reconhecimento de nulidade de parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeita suas contas. Hipótese. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela sob o argumento de manifesta afronta ao interesse público. Inadmissibilidade. Inexistência de interferência no devido exercício das funções da administração pelos seus agentes. Observância. Suspensão da execução do provimento antecipatório que teria lugar apenas em caso de grave e iminente impacto no legítimo exercício das funções administrativas. Agravo regimental provido para reformar a decisão que suspendeu os efeitos do provimento antecipatório deferido em primeiro grau.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cautelar de produção antecipada de provas para posterior ação de indenização. Alegação de conexão com ação de execução e embargos do devedor. Inexistência. Jurisprudência. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, é aplicável o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Identificação dos consumidores atingidos. Obtenção pelo Ministério Público. Possibilidade. Liquidação/execução coletiva. Não configuração.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública proposta com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de mútuo ou financiamento, deferiu requerimento apresentado pelo parquet para determinar que a instituição financeira demandada identificasse e listasse os consumidores lesados pela referida cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Dependendo a execução da multa diária, da prévia comprovação de descumprimento injustificado da decisão que deferiu tutela antecipada, de rigor seja ouvido o juízo «a quo, para só após, se for o caso, aplicar-se a multa. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade prisional não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - REF. 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho e ter por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1 e observando-se o interstício de 12% entre as referências, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, mas não concedeu a antecipação de tutela. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Deferimento de tutela antecipada. Discussão da dívida em demanda anteriormente ajuizada com caução prestada por meio de penhora efetivada no processo de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote