(DOC. VP 248.7260.0219.8272)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DETERMINAÇÃO ANTECIPADA PARA DESBLOQUEIO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.235 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Antes de oportunizar a manifestação do executado, é defeso ao juízo, de ofício, predeterminar o desbloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sob fundamento de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 2.061.973/PR/STJ (Tema 1.235.

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