(DOC. VP 835.3546.8024.4713)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTECIPADA E IMOTIVADA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO REALIZADO PELAS CONTRATANTES. REVISÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de rescisão de contrato, cujo pedido é cumulado com os de revisão de cláusula contratual e de restituição de valores. 2. Aplicação da legislação consumerista, com base na teoria finalista mitigada, vez que as sociedades autoras demonstram vulnerabilidade técnica no que respeita aos serviços especializados objeto do contrato de prestação de serviço firmado com a sociedade ré. 3. Procedência do pedido inicial e não acolhimento do pedido contrapo

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