Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do CPC, art. 809, § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admissível após a conclusão da liquidação e a homologação da prestação de contas, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sob pena de se prejudicar a definição do eventual saldo devedor e comprometer a equidade na resolução do litígio.... ()
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602 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve a exigibilidade de astreintes pelo cumprimento tardio da obrigação de fornecer medicamento (Verzenius 150mg) à autora, conforme antecipação de tutela deferida em primeiro grau e confirmada em sentença e Acórdão. ... ()
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603 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM FACE DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇO SA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
Redirecionamento de postes. Presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão agravada que resguarda o interesse público, possibilitando a realização das obras de ampliação, pavimentação de rua, já iniciadas pelo município agravado. Agravante que apresenta oposição de cunho meramente patrimonial, pautada na possibilidade de cobrança pelo serviço, com fundamento no art. 110 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Ausência de demonstração mínima de que o município se esquivaria da cobrança ou não poderia arcar com tal despesa, se vencido na demanda, a justificar o pleito de depósito judicial prévio para a execução da ordem liminar. Multa diária arbitrada pelo juízo, limitada ao teto de R$ 30.000,00, que se mostra razoável e adequada à controvérsia entre as partes, diante do valor do serviço orçado pela agravante em R$ 22.536,05, sendo certo que a penalidade deve preservar a efetividade e a coercitividade da ordem judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de saída antecipada ou de concessão de prisão domiciliar devido à pandemia. Fundamento da decisão agravada não impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE E PATRONO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA EXCLUIR A PARTE E INCLUIR OS PATRONOS - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medidas de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido
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607 - TJRS. Direito público. Licitação. Áreas de estacionamento. Via pública. Concessão. Edital. Alteração. Exigência de patrimônio líquido. Violação. Ilegalidade. Requisitos. Cumulação. Impossibilidade. Lei 8666 de 1993, art. 31, § 2º. Tutela antecipada. Risco de dano irreparável. Não verificação. Agravo de instrumento. Licitação. Suspensão. Estacionamento. Patrimonio liquido. Edital. Elevação. Motivação. Risco de ineficácia.
«1. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. ... ()
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608 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade de fato. Tutela antecipada indeferida. Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que eventual produto de alienação de imóvel pelo agravado fosse depositado em juízo, bem como para que o juízo oficiasse ao RGI para anotação do litígio envolvendo o imóvel, bem assim à instituição financeira para vedar a troca da titularidade do financiamento imobiliário, dentre outros requerimentos. Autor que alienou ao réu imóvel de sua propriedade com o fim de obter financiamento para custear o empreendimento comercial (restaurante). Alegado descumprimento das obrigações pelo réu, inclusive inadimplência do financiamento. Diversos atos jurídicos praticados pelas partes em litígio que são complexos, inclusive alguns não documentados e alegadamente simulados. Necessidade de expansão do contraditório e plena atividade probatória, para estabelecer o exato alcance das obrigações das partes. Perigo de dano existente contudo em relação ao alegado inadimplemento do financiamento do imóvel, diante da possibilidade da execução da garantia do mesmo pelo banco credor. Anotação da demanda de origem que deve ser averbada no RGI do imóvel até o deslinde da demanda. Concessão parcial da tutela antecipada. Parcial provimento do recurso.
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609 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. ... ()
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na origem, autorizando a manutenção da posse do veículo à parte embargante/agravante, até julgamento final da ação ou decisão judicial em contrário, além da suspensão dos atos de alienação sobre bem. ... ()
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612 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento com fulcro no CPC/1973, art. 813, II, letra b. Possibilidade. Demonstração dos meios pouco ortodoxos adotados pelos agravantes, sendo que há fundado receio de que o patrimônio dos insurgentes possa não garantir posterior execução. Elementos caracterizadores do arresto devidamente caracterizados, revogada a tutela antecipada concedida. Recurso desprovido.
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613 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973. Recurso desprovido.
«1. Revogado o inciso VI do ECA, art. 198, pela Lei 12.010/2009, os recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do CPC/1973, art. 520. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de receptação. Aplicação de medida de liberdade assistida. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Possibilidade. CPC, ECA, art. 520, VII, do CPCe ECA, art. 108, parágrafo único. Exceção ao duplo efeito da apelação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar (Súmula 735/STF, por analogia). ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF). ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO. JUÍZO NATURAL DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE EQUIVOCO PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital contra o Juízo da 39ª Vara Cível da mesma Comarca, diante do declínio de competência exarado pelo juízo suscitado em sede de requerimento de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela. O juízo suscitante sustenta que a execução da medida urgente deferida em processo originário já em curso deve tramitar perante o juízo da causa, por se tratar de competência funcional. Posteriormente, o juízo suscitado reconheceu o equívoco e a conexão entre os feitos, declarando-se competente para o prosseguimento do feito executivo. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mora. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de tutela antecipada. Obrigação de pagar valores. Juros moratórios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação indenizatória. Prosseguimento da execução para alcançar os bens dos sócios. Cabimento. Impedidos, contudo, os atos que importem irreversível alienação de bens dos sócios, arrostados para o pólo passivo da execução, até que sobrevenha notícia dos efeitos em que eventualmente recebido o Recurso Especial manejado pela ora agravante. Tutela antecipada recursal parcialmente concedida. Convalidação. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Execução de duplicatas. Regendo-se a penhora sobre faturamento de empresa pelo CPC/1973, art. 655-A, § 3º, ausente exigência de administrador judicial, inadmissível seja determinada sua nomeação, elevando os custos processuais, podendo figurar como depositário o próprio representante legal ou sócio administrador da empresa executada. Recurso provido.
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621 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito ambiental. Indeferimento do pedido de suspensão. Manutenção de liminar pela qual se suspendeu a execução de obra em área de preservação permanente. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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622 - TJSP. Direito acidentário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de benefício previdenciário pago em virtude de tutela antecipada revogada. Exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Na data em que a sentença transitou em julgado pendia causa impeditiva da prescrição, que só deixou de existir em 26/06/2017. Termo final. 26/06/2022. Incidente protocolado em 10/01/2022, por petição física. Execução tempestiva. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Questão de ordem pública. Boa-fé da autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Revisão do Tema 692 do STJ. Circunstância que não altera o posicionamento desta Câmara.
Recurso improvido e decisão reformada, de ofício, para extinguir a execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Violação. Não ocorrência. Saída antecipada ou prisão domiciliar. Impossibilidade na hipótese. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS (REsp 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018). Dessa forma, antes de eventual deferimento de prisão domiciliar, faz-se necessário seguir as providências indicadas no RE 641.320; «eventual divergência quanto às condições estruturais de unidade prisional pressupõe o reexame da matéria fática e não comporta resolução na via estreita do habeas corpus (HC 499.415/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 22/3/2019). ... ()
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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Embargos à execução de título extrajudicial. Credor que não impugnou, de modo específico, as alegações contidas nos embargos. Executado que demonstrou pagamento das faturas de água. Multa por rescisão antecipada do contrato de locação que deve ser abatida do valor dado a título de caução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Agravo de instrumento - Autarquia - Cumprimento de Sentença - Apontamento de excesso de execução que decorre da ausência de compensação de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência da aplicação do reexame obrigatório - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 496 e da Súmula 490/STJ - Recurso não conhecido
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626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. ... ()
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627 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Necessidade de considerar reabilitada falta grave cometida - Reabilitação antecipada - Inteligência da LEP, art. 112, § 7º - Retificação do boletim informativo devida - Reabilitação, porém, que não implica no automático reconhecimento do requisito subjetivo - Agravante multirreincidente, que ostenta diversas faltas disciplinares de natureza grave - Recurso parcialmente provido
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628 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE OBTEVE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA, DE FORMA ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Acórdão/STF, NÃO APLICADOS, NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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629 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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630 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Pretensão de imediato levantamento da penhorada efetivada em execução contra terceiro. Alegação de que o maquinário contristado não pertence aos devedores, tendo sido somente arrendado aos mesmos. Discussão que depende de dilação probatória para a completa elucidação da questão. Ausência dos pressupostos legais pertinentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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631 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Pretensão de imediato levantamento da penhorada efetivada em execução contra terceiro. Alegação de que o maquinário contristado não pertence aos devedores, tendo sido somente arrendado aos mesmos. Discussão que depende de dilação probatória para a completa elucidação da questão. Ausência dos pressupostos legais pertinentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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632 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO.
1-Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. ... ()
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633 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Vício na intimação do paciente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Absolvição. In dubio pro reo. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Desclassificação para o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Violação ao princípio da inocência. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filhos com idades inferiores a 12 anos de idade. Ausência de decretação da prisão preventiva. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Execução penal. Regime semiaberto. Progressão antecipada. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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635 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação ordinária. Auto de Infração e Imposição de Multa. Depósito do valor integral para assegurar futura execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Pertinência. Recurso versando sobre critério para verba honorária. Vigência que se dá ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Recurso provido
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS ATIVOS FINANCEIROS. PESQUISA REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD QUE NÃO ABRANGE INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES RELATIVAS À PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCA EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA
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637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela.
1. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. 2. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar o afastamento da mora; proibição de inscrição dos dados nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do processo de execução. 3. Impossibilidade de se aferir, nesta fase processual, a probabilidade do direito do agravante, não bastando, para tanto, a apresentação de cálculos unilaterais. 4. Incidência da Súmula 380/STJ, que dispõe: «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. Tutela antecipada. Execução Extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pedido de antecipação visando obstar o curso da execução, diante da verossimilhança trazida pela Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e da realização do depósito judicial das prestações vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Indevida a pretensão de incluir ou de se manter a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e outros assemelhados, haja vista encontrar-se ainda em litígio a dívida espelhada no contrato firmado entre as partes. Hipótese, ademais, de deferimento do depósito das parcelas com base em cálculo do recorrente, obstando, assim, a cobrança extrajudicial da divida, cobrança essa havida como inconstitucional pela mencionada Súmula 39. Recurso provido.
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639 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade de débito relativo à taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. 2017. Pedido improcedente. Majorada a verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia tutela antecipada em caráter antecedente, visando, mediante comprovante de depósito judicial, a suspensão da exigibilidade do débito relativo à Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2017, antes de eventual ajuizamento de execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se a verba honorária. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cumprimento de sentença. Multa rescisória. Boleto juntado que comprova o valor do aluguel mínimo vigente na data que foi considerada a de rescisão antecipada do contrato. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Agravo de instrumento. Previdência privada. Dependente. Implementação de benefício desacompanhada de prévio custeio. Tutela antecipada. Concessão. Impropriedade da retenção.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... ()
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643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos por R.N.R. Ótica Ltda. contra Sul América Companhia de Seguros Saúde visando a impugnação da cobrança de mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022 e a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo. A embargante alega que solicitou o cancelamento do contrato em outubro de 2022 e que a cobrança após tal solicitação é abusiva, devendo a rescisão contratual surtir efeitos imediatos, e requereu a exclusão da multa contratual. ... ()
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644 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Liquidação antecipada do seguro- garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Arts. 9º, § 7º, da Lei de execuções fiscais e 14 do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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646 - TJSP. Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem alienado. Defesa manejada por quem não detém a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Remoção. Admissibilidade, ainda que de ofício, após a edição da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 19 desta corte, como única forma de garantir a execução. Alienação antecipada. Descabimento. Deterioração não sinalizada. Recurso parcialmente provido.
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648 - TJSP. Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Consignação em pagamento combinada. Depósito dos valores incontroversos pelo agravante. Cabimento. Questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida. Depósito, porém, que não retira o direito da agravada de promover a execução judicial de seu título executivo. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido nesse ponto.
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650 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução das astreintes e declarou persistir o seu cumprimento quanto aos honorários advocatícios. ... ()
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