(DOC. VP 183.0770.3252.3785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE OBTEVE  CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SEGREGAÇÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA, DE FORMA ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE 641.320/RS/STF, NÃO APLICADOS, NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.

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