(DOC. VP 203.7604.9003.4600)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade de débito relativo à taxa de fiscalização, instalação e funcionamento. 2017. Pedido improcedente. Majorada a verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia tutela antecipada em caráter antecedente, visando, mediante comprovante de depósito judicial, a suspensão da exigibilidade do débito relativo à Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2017, antes de eventual ajuizamento de execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, majorando-se a verba honorária. II - Inadmitiu-se

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