(DOC. VP 402.8578.4211.8645)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TJRJ QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. 1-

Agravo de Instrumento da autora objetivando a concessão da tutela antecipada de urgência formulada na inicial, considerando o êxito na demanda. 2- Sustação da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/2008 (Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 e Aviso TJ 194/2023). 3- Força vinculante da decisão que impede os efei

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