(DOC. VP 691.6908.6584.0664)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada e fixou multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medidas de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido

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