(DOC. VP 751.1233.3739.6596)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM FACE DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇO SA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

Redirecionamento de postes. Presença dos elementos autorizadores da medida de urgência previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão agravada que resguarda o interesse público, possibilitando a realização das obras de ampliação, pavimentação de rua, já iniciadas pelo município agravado. Agravante que apresenta oposição de cunho meramente patrimonial, pautada na possibilidade de cobrança pelo serviço, com fundamento no art. 110 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Ausência de demonstra�

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