(DOC. VP 240.8261.2622.7680)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Liquidação antecipada do seguro- garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Arts. 9º, § 7º, da Lei de execuções fiscais e 14 do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fu

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