(DOC. VP 210.6241.1756.9409)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Violação. Não ocorrência. Saída antecipada ou prisão domiciliar. Impossibilidade na hipótese. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS» (REsp 1.710.674/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA

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