(DOC. VP 210.7051.1733.1702)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Execução penal. Regime semiaberto. Progressão antecipada. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - A questão referente à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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