(DOC. VP 592.3780.4694.9077) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na origem, autorizando a manutenção da posse do veículo à parte embargante/agravante, até julgamento final da ação ou decisão judicial em contrário, além da suspensão dos atos de alienação sobre bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os

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