(DOC. VP 919.2507.3782.1409) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) que o fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do SUS somente pode ser autorizado de maneira excepcional; (ii) ausência de oitiva prévia do NATJUS. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tema 793 do STF. 5. Laudo médico demonstrando a imprescindibili

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