(DOC. VP 176.4275.5003.4300)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Cobrança. Identificação dos consumidores atingidos. Obtenção pelo Ministério Público. Possibilidade. Liquidação/execução coletiva. Não configuração.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública proposta com a finalidade de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa pela liquidação antecipada de mútuo ou financiamento, deferiu requerimento apresentado pelo parquet para determinar que a instituição financeira demandada identificasse e listasse os consumidores lesados pela referida cobrança. 2. A legitimação concorrente conferida ao Ministério Público para a liquidação/execução d

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