Jurisprudência sobre
execucao antecipada
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301 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Execução. Alienação antecipada. CPC/1973, art. 670. Indeferimento. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É ônus processual do requerente da alienação antecipada do CPC/1973, art. 670 comprovar a presença dos requisitos para sua implementação. O reexame desses pressupostos nesta Corte demandaria nova investigação de fatos e provas dos autos, com óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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304 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece excesso de execução e homologa cálculos para fixar o valor devido à parte autora em R$ 64.289,97, atualizado até setembro de 2023. A agravante alega que o valor devido seria menor (R$ 10.389,74), argumentando que valores pagos por força de tutela antecipada no período de 29/05/2014 a 16/07/2018 deveriam ser abatidos integralmente. A parte agravada sustenta que não há fundamento para a restituição de tais valores. ... ()
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305 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Lei 9494/1997, art. 2ºB. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 6ª parte, extensão de vantagens a servidores da União, Estados, DF e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações, somente poderá ser executado após seu trânsito em julgado, i.e, inadmite-se execução provisória. De igual forma o art. 100, par. 1º, da CF, redação da Emenda Constitucional 30/00, praticamente vetou a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tutela antecipada indeferida
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306 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Tutela antecipada de ofício concedida no acórdão. Admissibilidade em hipóteses excepcionais.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de condenação ao pagamento de salário-maternidade movida por trabalhadora rural diarista. O acórdão confirmou a sentença de procedência e, de ofício, determinou a imediata implantação do mencionado benefício. ... ()
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307 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO CONTRATADO PELA MODALIDADE PART - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DE REDE POR TERCEIROS. EMPRESA DESCREDENCIADA APÓS A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar determinando o fornecimento de energia elétrica através da realização da extensão de 0,023 km de rede de distribuição rural monofásica de cabo 2 AWG e instalação de um transformador monofásico de 10 KVA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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308 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que
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309 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Seguro garantia. Sinistro. Liquidação antecipada. Recurso especial. Alteração legislativa superveniente. Lei 14.689/2023. Perda de objeto.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que vedou a liquidação do seguro garantia da execução fiscal antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal.... ()
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310 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao Cumprimento de Sentença da agravante, fixando o valor total das astreintes em R$ 100.000,00. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Tributário. Liquidação antecipada de garantia. Agravo interno improvido. Admissibilidade implícita. Jurisprudência do STJ. Embargos de declaração. Acordo extrajudicial. Suspensão da execução fiscal. Manutenção da garantia. Ausência de interesse na liquidação antecipada. Eficácia rebus sic standibus da decisão. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ em julgamento de agravo interno que afirmou a possibilidade de liquidação da carta de fiança, desde que haja a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fique condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. ... ()
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312 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Execução. Multa diária em sede de produção antecipada de provas. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência. Divergência não demonstrada.
«1 - Cinge-se a controvérsia à suposta divergência sobre a possibilidade de fixação de multa por descumprimento de liminar deferida em medida cautelar de produção de prova. ... ()
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313 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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314 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entrementes, por ser verdadeira antecipação de penhora, deve observar as regras pertinentes, sendo legítima a recusa aos precatórios ante a necessidade de preservar a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Ao julgar o REsp. 1.123.669/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, representativo da controvérsia, o STJ assentou o entendimento de que, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, o contribuinte pode garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Todavia, considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição da CPD-EN, seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. Precedente: AgRg no REsp. 1.266.163/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2012. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Fiança locatícia. Pedido indeferido. Admissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
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316 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. Legitimidade passiva do curador. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. ... ()
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317 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Prestação de serviços advocatícios. Multa por rescisão antecipada da avença. Impossibilidade. Precedentes do e. STJ. Sentença preservada. Recurso improvido
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318 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipada. Juros de mora e correção monetária. Discussão sobre os critérios de inadmissibilidade da medida antecipatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, Recurso Especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... ()
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319 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Terceiro pedido de tutela antecipada. CPC/1973, art. 489 (Lei 11.280/2006) . Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Reiteração de argumentos expendidos anteriormente.
«1. No terceiro pedido de antecipação de tutela, objeto deste agravo regimental, os ora agravantes sustentaram que, caso haja a execução definitiva das penalidades atribuídas a eles, tornar-se-á inócuo eventual resultado favorável da presente ação rescisória. Lembre-se de que, na ação rescisória, pretendem rescindir julgado por suposta distribuição sem a observância das regras de prevenção e do juiz natural. ... ()
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320 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Improcedência da ação anulatória c.c. pedido de tutela antecipada com vistas ao reconhecimento de nulidades e suspensão da execução. Apelação interposta, recebida no efeito suspensivo e devolutivo. Suspensão de hasta pública, designada no curso da execução. Demanda que se prolonga há mais de uma década, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por meio de inúmeras manifestações. Ausência de determinação judicial ou concessão de tutela antecipada hábil ao sobrestamento da hasta. Decisão reformada. Recurso provido.
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321 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. ... ()
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322 - STJ. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Serviço público. Licitação necessária. Multa aplicada. Tutela antecipada deferida. Revogação. Sentença de mérito. Efeito ex tunc. Súmula 405/STF.
«1. Discute-se nos autos se as autuações decorrentes da ilegalidade do serviço de transporte interestadual de passageiros (itinerários Osório-Itajaí e Osório-Balneário Camboriú), prestados durante o período em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela, subsistem com a prolação da sentença de improcedência da ação. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IDONEIDADE DE CAUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Desconto dos dias remidos do restante da pena a cumprir, antecipando-se o vencimento da reprimenda. Necessidade. Soma à pena já cumprida. Descabimento, sob pena de ser antecipada a obtenção de lapsos temporais para fins de outros benefícios, o que exige expressa previsão legal. Interpretação sistemática dos LEP, art. 111 e LEP, art. 128. Agravo ministerial provido.
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325 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a exigibilidade dos débitos tributários executados nos autos 5122824-29.2021.8.13.0024 (principal, multa moratória e juros) e 5130096-74.2021.8.13.0024 (multa isolada), até o julgamento do referido agravo de instrumento. O agravante sustenta a ocorrência de fraude fiscal, a ausência de garantia para a ação anulatória e a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... ()
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327 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Bloqueio «on line. Contas corrente e poupança de titularidade da filha do executado. Desbloqueio. Indeferimento. Inadmissibilidade. Número de CPF do genitor fora utilizado para abertura das contas em razão da menoridade da titular. Titular das contas não é parte na relação jurídica que motivou o ajuizamento da execução não podendo sofrer qualquer constrição em razão da ação movida apenas contra seu genitor. Tutela antecipada deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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328 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.
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329 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
«... Senhor Presidente, voto na matéria que, pela vez primeira, o Tribunal enfrenta, fazendo-o em nono lugar. E, até aqui, tem-se cinco votos concedendo a ordem e quatro votos indeferindo-a. O Tribunal está dividido. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente. Ausência de pretensão resistida. Sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente, que tem por objetivo oferecer apólice de seguro como antecipação da garantia ao pagamento de crédito tributário, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa, antes mesmo de ajuizada a execução fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, contudo, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por falta de pretensão resistida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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331 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pela obreira a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença a requerimento do INSS - Pretensão de restituição nos próprios autos de valores recebidos a título de tutela antecipada, pelo segurado - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do c. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos por tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução - Confirmação.
Nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Tutela antecipada. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, I.
«1. Verossimilhança do direito alegado pelos autores, ante prova inequívoca de que o imóvel está apresentando danos decorrentes de infiltração, possivelmente acarretados pela reforma do apartamento do réu, situado acima do bem afetado. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora na medida, porque a continuidade na execução da obra acarretará mais prejuízos ao imóvel e aos requerentes. Mantida a interlocutória que deferiu a tutela antecipada de proibição da continuidade da obra do réu. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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334 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.
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335 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. ECA, art. 198 c/c o CPC, art. 520, VII. Imediata execução da medida. Possibilidade. Recurso desprovido.- o ECA, art. 198 determina que sejam observadas as regras processuais do CPC, o qual, em seu art. 520, VII, prevê que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.- no caso, a internação provisória do menor, medida que possui natureza jurídica de tutela antecipada, foi deferida pelo magistrado e confirmada pela sentença. Assim, não há ilegalidade no recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Precedentes.recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
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338 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos à execução. Posterior prolação de sentença de mérito e acórdão que julgou recurso de apelação. Perda de objeto verificada. Recurso prejudicado
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339 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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341 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.
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342 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Recebimento de embargos de terceiro, com determinação de suspensão da execução. Inadmissibilidade. Necessidade de tutela antecipada, nos termos dos art. 1051 e 1052, do CPC/1973. Recurso provido.
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343 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.
«Não há falar em «periculum in mora, eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Danos decorrentes de execução de tutela antecipada. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ.
1 - A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva; a correspondente obrigação de indenizar é corolário natural da improcedência do pedido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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345 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de caução consistente em equipamento de propriedade da executada. Caução considerada idônea pelo Juízo de 1º Grau. Bem recusado pela Fazenda Estadual. Desnecessidade de observância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal por não se tratar de execução fiscal e sim de ação anulatória. Tutela antecipada deferida com base no inciso V do CTN, art. 151. Desnecessidade de depósito do valor integral do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MODALIDADE «BUILD TO SUIT - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA LOCATÁRIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A DA LEI DE LOCAÇÃO.
-Em sendo o contrato de aluguel na modalidade «Build to Suit, a multa a ser aplicada para o caso de rescisão antecipada por culpa da locatária, é a prevista no contrato, nos termos so Lei 8.245/1991, art. 54-A.... ()
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347 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.
É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.... ()
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348 - TJRS. Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.
«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISS. EXIGÊNCIA. FORMA ANTECIPADA. AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
1.Mandado de segurança impetrado visando garantir o direito da impetrante de afastamento da cobrança de ISS de forma antecipada, ou seja, antes de seu fato gerador. ... ()
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350 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Declaratória. Cancelamento dos registros dos cheques emitidos pelo autor junto aos órgãos de proteção. Alegação de que as cártulas estão prescritas. Descabimento. Hipótese em que as inscrições podem permanecer por um período de cinco anos, ainda que prescrita a execução. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Autor, ademais, que não nega ou questiona a emissão dos títulos. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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