(DOC. VP 110.0326.1466.1284)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - MODALIDADE «BUILD TO SUIT» - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA LOCATÁRIA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A DA LEI DE LOCAÇÃO. -

Em sendo o contrato de aluguel na modalidade «Build to Suit», a multa a ser aplicada para o caso de rescisão antecipada por culpa da locatária, é a prevista no contrato, nos termos so Lei 8.245/1991, art. 54-A.

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