(DOC. VP 252.4962.5360.8529)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de progressão de pena antecipada, em prisão albergue domiciliar, sob a alegação de que é pessoa imprescindível aos cuidados de filho portador de necessidades especiais. 3. Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. 4. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na LEP, art. 117. 5

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