(DOC. VP 165.1531.9016.3700)
TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Suspensão da ação pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Repetição de verbas salariais tidas por irregularmente pagas. Hipótese em que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote