(DOC. VP 147.7895.3017.7800)

TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Desconto dos dias remidos do restante da pena a cumprir, antecipando-se o vencimento da reprimenda. Necessidade. Soma à pena já cumprida. Descabimento, sob pena de ser antecipada a obtenção de lapsos temporais para fins de outros benefícios, o que exige expressa previsão legal. Interpretação sistemática dos LEP, art. 111 e LEP, art. 128. Agravo ministerial provido.

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