(DOC. VP 359.7768.4859.4933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ANTECIPADA. CONSTRIÇÃO LIMINAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. 

I. CASO EM EXAME. Execução fiscal ajuizada pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, visando à restituição de benefício previdenciário pago indevidamente, com pedido de penhora antecipada sobre crédito de precatório da parte executada, indeferido em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a possibilidade de deferimento de penhora antecipada para a constrição de crédito de precatório, antes da citação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR.

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