(DOC. VP 144.9131.4005.6400)

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu à autora pedido de levantamento de depósito de multa imposta pelo descumprimento de tutela antecipada, a substituição do veículo novo adquirido pela autora e a transferência do arrendamento. Descabimento. Julgamento de agravo de instrumento tirado pela ré dos mesmos autos, julgado provido, assentando-se a inadmissibilidade da execução provisória de multa pelo descumprimento de ordem judicial fixada em antecipação de tutela. Recurso da autora não conhecido, provido o agravo de instrumento.

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