(DOC. VP 581.3730.5307.7860) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.

Caso em que o juízo da execução concedeu ao reeducando a progressão de regime, antes mesmo de atendido o requisito objetivo. Sabe-se que o atestado de conduta carcerária não pode ser avaliado separadamente, de modo que se faz necessário um exame detalhado dos demais elementos do caso em tela. Nesse sentido, a LEP, art. 112, caput, não eliminou a possibilidade de realização de exames psicossociais para progressão de regime. E a nova redação do § 1º da LEP, art. 112, dispõe sobre a

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