(DOC. VP 210.8140.9129.6838)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. 2 - De início, registra-se que a impetração é supostamente contra ato omissivo, sendo que, da documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de um procedimento administrativo em trâmite, no qual já houve manifestação da Administr

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