(DOC. VP 250.2280.1857.5523)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. CPC/2015, art. 520, II. Tema 692/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. 1.401.560/MT/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote