(DOC. VP 161.6732.2000.6800)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de ato judicial. Desconstituição da adjudicação de bem imóvel nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Pedido de tutela com o intuito de liberar bem imóvel e a autora poder vendê-lo. Descabimento. Pretensão que esbarra na irreversibilidade do provimento antecipado. Risco de «periculum in mora inversum». Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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