(DOC. VP 195.2972.1005.4200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º CP. Prova. Hipossuficiência. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Para que se possa delimitar a quaestio, necessário se faz modular a exegese traçada pela norma penal inserta no CP, art. 33, § 4º do principalmente, quanto à necessidade, ou não, de se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória, para, só então, tornar exigível a reparação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote