(DOC. VP 144.2233.2000.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Entrada de mercadorias vindas de outro estado da federação. Cobrança antecipada da diferença. Alíquota interna e interestadual. Lei Estadual Gaúcha 8.820/1989. Decreto estadual 39.820/1999. Legalidade. Precedentes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu perfeitamente legítima a antecipação prevista pela Lei Estadual 8.820/1989. 2. Não tendo a demandante indicado qual ato de governo local teria sido julgado válido em face de Lei, nos termos da alínea «b» do permissivo constitucional, incide, na espécie, a Súmula 284/STF. 3. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior fixaram entendimento no sentido de que «É legítima a cobrança antecipada do ICMS através

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