(DOC. VP 210.7051.0342.1507)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Saída antecipada em regime aberto. Pandemia de covid-

19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENCIADO QUE NÃO PERTENCE AO GRUPO DE RISCO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 - Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não possui caráter cogente e não instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de acor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote