(DOC. VP 782.2398.9908.4875) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, formulado em ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando ao fornecimento de moradia ou aluguel social, alegando situação de vulnerabilidade social, idade avançada e saúde debilitada em razão de acidente vascular cerebral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a presença dos requisitos pa

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