(DOC. VP 878.7530.0352.4419)

TJSP. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Empresa autora que é proprietária de duas glebas de terras, com regular parcelamento - Partes que celebraram contrato de permuta de imóvel com retenção de fração ideal de terreno, em que a empresa ré se comprometeu a executar as obras de infraestrutura para o desenvolvimento de um loteamento, que deveria ser entregue até 31/07/2017 - Loteamento não entregue até a data da propositura da ação (em 2021), somado à prática de outras irregularidades pela ré, a acarretar o inadimplement

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