(DOC. VP 150.4253.5000.9600)

STJ. Agravo regimental na reclamação (CF/88, art. 105, I, f). Usurpação de competência do STJ (stj). Suspensão de execução de tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento. Efeito substitutivo do recurso. Esgotamento da instância ordinária. Emergência da competência do STJ. Reclamação procedente. Agravo regimental provido.

«1. Em virtude do efeito substitutivo (CPC, art. 512), uma vez julgado o mérito do recurso pelo Tribunal a quo, o decisum dali decorrente, no que tiver sido objeto do apelo, substitui a decisão recorrida, ainda que a pretensão recursal não tenha sido acolhida. 2. Da interpretação sistemática do Lei 8.437/1992, Lei 8.038/1990, art. 4º, §§ 4º, 5º e 6º, art. 25 e do Lei 9.494/1997, art. 1º, tem-se que o julgamento colegiado do agravo de instrumento manejado contra a decisão que d

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