(DOC. VP 173.2035.0002.9400)

STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Tutela antecipada. Julgamento definitivo. Liquidação de prejuízos. Responsabilidade objetiva do requerente. Art. 811 CPC, de 1973 nexo de causalidade.

«1- Ação ajuizada em 27/7/2007. Recurso especial interposto em 23/8/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se há nexo de causalidade entre a medida liminar deferida em favor da recorrida e os danos causados à recorrente em razão de sua execução. 3- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O CPC, art. 811, de 1973 trata da responsabilidade objetiva do requerente de medida antecipatória, pos

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