(DOC. VP 295.9723.6558.6877)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Conforme a Lei 8.987/1995, art. 25, cabe à concessionária de serviço público a execução e a manutenção adequada do serviço concedido, bem como a responsabilidade pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. - Nos termos da Lei 18.309/2009, art. 7º, regulamentadora do serviço de abastecimento de água no Estado de Minas Gerais, incumbe à concessionária responsável pelo fornecimento de água no estado adotar as medidas necessárias para restabelecer o serviço em caso de int

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